NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

ASSUNTO: OCUPAÇÃO IRREGULAR. LOTEAMENTOS “SETOR AEROPORTO” E “SETOR FLAMBOYANT”. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT.

NOTIFICADO:___________________________________________________________

LOTEAMENTO:_________________________________________________________

Através da presente o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.943.434/0001-00, com sede administrativa na rua Antônio João, n. 156, Centro, Ribeirãozinho/MT, CEP 78.613-000, vem através desta, no uso do regular PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA que lhe é atribuído, NOTIFICAR os(as) ocupantes dos lotes localizados nos loteamentos acima identificados, por seu Departamento responsável na pessoa de seu subscritor, do seguinte:

1. A Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT tomou conhecimento que Vossas Senhorias vêm ocupando os lotes localizados nos loteamentos supracitados, sem que a REQUERENTE, real proprietária dos imóveis, promovesse o devido processo legal para doação, em total inobservância de preceitos legais aplicáveis ao caso;

2. Desta forma, atendendo a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e, diante da posse precária e ilegítima em que se encontram Vossas Senhorias, em função da ocupação irregular dos imóveis com relação à legítima e real proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LOS (AS) a proceder imediatamente com a paralização de toda e qualquer obra em execução, e ainda, a desocupação dos lotes no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, e, no caso de impossibilidade de localização dos NOTIFICADOS, da publicação desta no Diário Oficial dos Municípios e no Mural de Publicações localizado na Sede da Prefeitura Municipal;

3. Que aguarde as providências administrativas legais que serão adotadas por parte do Executivo Municipal para regularização, fracionamento e destinação correta dos lotes, observados os preceitos legais indispensáveis ao caso;

4. Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada do imóvel, com a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1.228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito: Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

Ribeirãozinho/MT, 10 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nominação das Pessoas Referenciadas

NOME	LOTEAMENTO
Gustavo Carvalho Assis	Setor Aeroporto
Dieison Carrijo	Setor Aeroporto
Luiz Fernando Souza	Setor Aeroporto
Maysa Paulino Plácido	Setor Aeroporto
Laura Ribeiro	Setor Aeroporto
Robson Carlos Santos Moreira	Setor Aeroporto
Waltuires Carmo Bento	Setor Aeroporto
Thiago Nogueira	Setor Aeroporto
Ana Sophia Ribeiro	Setor Aeroporto
Olavino Pio de Jesus	Setor Aeroporto
Leandro Neres	Setor Aeroporto
Maxuel Pereira Costa	Setor Aeroporto
Sebastião Freitas	Setor Aeroporto
Adriano Matias Freitas	Setor Aeroporto
Euripedes Teixeira	Setor Aeroporto
Vildenon José Cardoso	Setor Aeroporto
José Venero	Setor Aeroporto
Débora Aires Bertini	Setor Aeroporto
Matheus Oliveira Ribeiro	Setor Aeroporto
Roniclei Sales Freitas	Setor Aeroporto

Ribeirãozinho/MT, 10 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO