LEI Nº 1.448 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Município de Campinápolis a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum entre os municípios consorciados.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.

II. Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município;

III. Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;

IV. Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, incluindo, mas não se limitando a:

I – Celebração de contratos administrativos e convênios necessários ao cumprimento das finalidades do consórcio; II – Cessão de servidores municipais para apoio técnico e administrativo às atividades do consórcio, conforme legislação aplicável; III – Participação nas reuniões deliberativas do consórcio, garantindo a atuação do Município de Campinápolis nas decisões estratégicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 26 de fevereiro de 2025

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal