LEI Nº 1.449 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Município de Campinápolis a acresntar artigo na lei municipal nº 1.402 de 28 de novembro de 2023 e dá outras providência.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre acréscimo de artigo na lei municipal nº 1.402 de 28 de Novembro de 2023.

Art. 2º. Fica acrescido o artigo 7° “A” e seus parágrafos na lei nº 1.402 de 28 de Novembro de 2023.

Artigo 3º “A” - O Município de Campinápolis/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

§ 1º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

§ 2º - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§ 3° - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 26 de fevereiro de 2025

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal