“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SAYONARA DE GUADALUPE CALDART ARRUDA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2025.04.34770P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3453/2010, que dispõe sobre a criação do cargo de fiscal municipal, c/c Lei Complementar Municipal n.º 5220/2024, que concedeu Reajuste Geral Anual aos servidores públicos, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. SAYONARA DE GUADALUPE CALDART ARRUDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 31464633 SSP/PR e inscrita no CPF n.º 345.994.601-68, matriculado sob o n.º 42633, efetiva no cargo de Fiscal Municipal – Perfil Fiscal Sanitário, Classe C, Nível 06, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, contando, nesta data com 30 (trinta) anos e 27 (vinte e sete) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 04 de fevereiro de 2025.

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG