“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao servidor Anderson de Souza Carvalho, conforme determinação judicial. ”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2023.04.33334P e;

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1020023-58.2023.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria da servidora, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social c/c Lei Complementar nº 3.507/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:.

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sr. Anderson de Souza Carvalho, portador do RG n.º 0571281-5 e inscrito no CPF n.º 621.029.741-20, matriculado sob o nº003274, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal, /30H, Nível 10, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 10 de fevereiro de 2025

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG