LEI COMPLEMENTAR Nº. 246/2025.
28 de Fevereiro de 2025
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 183/2021 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 42 da Lei Complementar nº 183 de 09 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 42. Aos servidores designados para ocupar cargos mencionados nos incisos IV e V, do Art. 11 desta Lei é facultado perceber a remuneração de carreira acrescido de gratificação:
I - O valor da gratificação resultará da análise do impacto financeiro do requerimento encaminhado pelo secretário e deferido pelo (a) Gestor (a), e corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre a remuneração do cargo comissionado:
a) 30% (trinta por cento) para os ocupantes do cargo em comissão de símbolo DAS – 01;
b) 40% (quarenta por cento) para os ocupantes do cargo em comissão de símbolos DAS 02 a 07 e DAI 01 a 03;
II - Alternativamente, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo de carreira ou do cargo comissionado sem a gratificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de fevereiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANà A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 183/2021 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão/ funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Municipal com o objetivo de tornar mais justa e equânime a remuneração desses cargos quando cumulados com cargos de caráter efetivo.
Na presente proposta, a remuneração dos comissionados irá variar de acordo com o cargo, e somente nos casos de cumulação, sendo ainda de suma importância esclarecer que a medida resultará em economicidade aos cofres públicos.
Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal