EMENTA – “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Verba Indenizatória para os motoristas de ambulância, lotados na Secretaria de Saúde, nos seguintes valores nominais:

I. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente ao mês de janeiro de 2025.

II. R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao mês de Fevereiro de 2025.

III. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente ao mês de março de 2025.

IV. R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao mês de abril.

§ 1º A partir do mês de abril, a referida Verba Indenizatória, continuará a ser percebida pelos motoristas de ambulância, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 2º Os valores não percebidos em janeiro de 2025, serão pagos no mês de fevereiro de 2025, acumulados com a verba do mesmo mês.

§ 3º Os valores da verba indenizatória mencionada no caput destinar-se-ão à cobertura de despesas com alimentação, pernoite, horas extraordinárias e adicional de trabalho noturno.

§ 4º Por se tratar de verba indenizatória, sobre a mesma não incidem descontos para a previdência ou imposto de renda retido na fonte, por não constituir acréscimo patrimonial.

§ 5º A referida verba indenizatória

§ 6º A referida verba indenizatória não

Art. 2º Ficam ALTERADOS o art. 1º da Lei nº 722/2023 e o art. 6º da Lei 737/2023 e acrescentado o Parágrafo Único, com as seguintes redações:

Art. 1º e 6º “Fixa o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de deslocamento calculados sobre o salário base inicial dos cargos de motoristas (Categorias A,B C, D e E), lotados nas secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social”.

Paragrafo Único. A referida gratificação que acrescentada as verbas salariais para efeito

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 27.02.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal