“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Manoel Deschamps Cavalcanti Neto.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.34723P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumuladocom art.86 da Lei ComplementarMunicipaln.º4.649/2020,que “Reestruturao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, Lei Complementar nº 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Médicos e Odontólogos do Município, c/c art. 5º da Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. Manoel Deschamps Cavalcanti Neto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0006116-6 e inscrito no CPF n.º207.321.711-72, matriculado sob o n.º030278, efetivo no cargo de Médico Ortopedista, Classe C, Nível 10, 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando como total de 36 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

Várzea Grande-MT,30 de janeiro de 2025.

Maria Rasaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente Previvag