“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. CREUZA PEREIRA DE ARAUJO FORTES.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.02.34697P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. CREUZA PEREIRA DE ARAUJO FORTES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0355288-8 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 329.584.391-00, matriculada sob o n.º 9125, efetiva no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Agente de Telecomunicação, Classe C, Nível 05, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média contributiva, contando em 31/07/2024, com 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 06 de fevereiro de 2025.

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG