“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. JOELMA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2023.03.33443P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, “I”, “a”, art. 13, art. 21 e art. 28 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, processo judicial nº Processo nº. 1035117-26.2023.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Esp. de família e sucessões, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra.JOELMA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO, brasileira, portador da cédula de identidade RG n.° 1512611-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.° 735.147.801-53, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “07”, 40 horas, lotada na Secretaria de Administração, devidamente matriculada sob o nº 22908, neste ato representada pelo seu curador, nomeado via processo judicial, contando, nesta data, com 20 (vinte) anos 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição, com proventos integrais calculados pela média contributiva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 07 de fevereiro de 2025

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG