Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.662 de 09 de dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.004.363,00 (dois milhões, quatro mil, trezentos e sessenta e três reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 10500 – Construção Unidade Básica de Saúde Pé Branco II

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.881.389,00

Fonte: 1.631.0000000 – Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e Congêneres vinculados a Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 122.974,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos - Saúde

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20386 – Manutenção do Programa de Estratégia da Família - ESF

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 404.363,00

Fonte: 1.600.3110000 – Transferências da União Decorrente de Emendas Individuais da Saúde

Código Reduzido: 283

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0121 – Gestão do SUS

Ação: 20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.600.000,00

Fonte: 1.708.0000000 – Transferências da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais

Código Reduzido: 209

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a ação criada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 26 de fevereiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal