“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. PEDRO DE GUSMAO FILHO”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2023.04.33425P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr.PEDRO DE GUSMAO FILHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.° 02436450 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 299.597.991-15, servidor efetivo no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Motorista, Classe “B”, Nível “10”, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 38814, contando, nesta data, com 37 (trinta e sete) Anos, 11 (onze) Meses e 27 (vinte e sete) Dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 12 de fevereiro de 2025

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG