DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA PESSOAS COM SINTOMAS GRIPAIS NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o aumento significativo do número de casos de COVID-19 no Município de Serra Nova Dourada;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas para conter a disseminação do vírus e proteger a saúde pública;

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias quanto ao uso de máscaras para pessoas com sintomas gripais como medida eficaz na redução da transmissão do vírus;

CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e a necessidade de garantir a segurança e bem-estar da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para todas as pessoas que apresentarem sintomas gripais, enquanto permanecerem em locais públicos ou de uso coletivo, tais como estabelecimentos comerciais, instituições públicas, escolas, igrejas e unidades de saúde do Município de Serra Nova Dourada.

Art. 2º A obrigatoriedade do uso de máscara visa minimizar o risco de transmissão da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, devendo ser observada até nova deliberação com base nos indicadores epidemiológicos.

Art. 3º Recomenda-se ainda:

I - Que as pessoas com sintomas gripais evitem aglomerações e busquem atendimento médico caso apresentem agravamento dos sintomas;

II - A adoção de medidas de higiene, como a frequente higienização das mãos com água e sabão ou álcool 70%;

III - A manutenção da ventilação adequada em ambientes fechados;

IV - O isolamento domiciliar de pessoas com sintomas moderados a graves, conforme orientação médica.

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária municipal, podendo ser aplicadas advertências e, em caso de reincidência, multa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT, aos 27 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA Prefeito Municipal