Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 081/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande, e a empresa ATIVA LOCAÇÃO, SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI-ME .

Benedito Lucas de Miranda, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, Marcelly Candiotti Toskan lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo o cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro, Matrícula nº 166615, com o e-mail marcellycandiotti@gmail.com como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente o Senhor Jomar Jose Tavares, lotado na Secretaria Municipal de Governo, exercendo com o cargo de Superintendente, Matrícula nº 166607, com o e-mail jomar.jose@hotmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 081/2021, firmado coma empresa: ATIVA LOCAÇÃO, SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI-ME, cujo objeto é: “ referente a contratação de empresa especializada no serviço de lavagem de veículos (lava jato) do tipo simples, completa tipo I e tipo II, bem como desinfecção das ambulâncias e completa para atender a frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT’’.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Várzea Grande, 27 de Fevereiro de 2025.

BENEDITO LUCAS DE MIRANDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO