Dispõe sobre a nomeação da “Comissão de Avaliação de Desempenho” de servidores públicos municipais em estágio probatório, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto dos Servidores Públicos, e em conformidade com a Lei Complementar n°840/2009 e com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 429/98, de 15 de dezembro de 1998, e Art. 2° da Lei Complementar nº840/2009, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivogozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a “Comissão de Avaliação de Desempenho” de servidores públicos municipais em estágio probatório, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

CLARICE REZER Matrícula: 969PresidenteKATIANE APARECIDA BUSAQUERA Matrícula: 588

Membro

MARKELLY BIANNK FREITAS BARBOSA JARDIM Matrícula: 1217Membro

Artigo 2° - Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho, as seguintes atribuições:

I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;

II – A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;

III – As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em boletins semestrais, onde a cada semestre dará vistas, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;

IV – No último trimestre não serão atribuídas notas, onde será reservado para a elaboração do relatório final e o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho;

V – Emitir parecer conclusivo até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;

VI – Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;

VII – Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Executivo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.

Artigo 3º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por 03 (três) anos, a partir da data de publicação.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se em especial a Portaria n°266/2022, e dá outras disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 27 de fevereiro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal