REGULAMENTA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2024, de 01 de abril de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ,Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.562/2024, a qual dispõe sobre a autorização para proceder à permissão e/ou concessão temporária de espaço, locação de camarotes e locação de tendas de festividade do munícipio de Querência-MT e dá outras providências.;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado parte da Lei Municipal nº 1.562/2024, no que tange aos valores de locação de tendas, truck, âmbulante e camarote, durante a Expoquer, que ocorrerá entre os dias 05 a 08 de junho de 20025, regulamentados da seguinte forma:

Tenda unidade: R$4.500,00

Truck unidade: R$3.500,00

Âmbulante: R$1.500,00

Camarote: R$6.000,00

Parágrafo único. Os valores deverão ser recolhidos previamente pelos interessados aos cofres públicos municipais, mediante guia de recolhimento a ser expedida pela Secretaria Municipal de Finanças de Querência-MT.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá publicizar de forma ampla a disponibilização de camarotes, tendas, espaços para truck e mbulantes para a Expoquer 2025, visando possibilitar aos munícipes a participação e aquisição dos mesmos.

Art. 3º O Edital do procedimento licitatório deverá prevê as regras e documentos necessários para que ocorra a Locação de Camarotes, Locação de Tendas e demais itens constantes no art. 1º, durante o evento de festividade do município de Querência – MT.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 24 de fevereiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal