1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 008 2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL, ACADEMIA DE SAÚDE E UNIDADE DE SAÚDE DO RIBEIRÃO DOS COCAIS, REFORMA DE PEQUENOS REPAROS E CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO PSF DO DISTRITO DO FAVAL, CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO SOCIAL NA PORTA DA ENTRADA DO PSF DA COMUNIDADE FIGUEIRAL, CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR NA E. M BENEDITO PEREIRA LEITE, IRRIGAÇÃO DO MINI ESTÁDIO ROGÉRIO JESUS DE ARRUDA, CONSTRUÇÃO DE BASE DE CAIXA D’ÁGUA COM O RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DAE E AINDA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO, SAÚDE E DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: EMPRESA: ATTRIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3499/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 19912/2025 de aditivação de prazo ao contrato nº 08/2024 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo.

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes no processo Administrativo nº 19912/2025 da Secretaria Cidades de aditivação de prazo ao contrato 008/2024 referente ao Objeto: contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma em geral do Hospital Municipal, Academia de Saúde e Unidade de Saúde do Ribeirão dos Cocais, Reforma de pequenos reparos e construção de alambrado no PSF do Distrito do Faval, Construção do espaço social na porta da entrada do PSF da Comunidade Figueiral, Construção da Casa do Professor na E. M Benedito Pereira Leite, Irrigação do Mini Estádio Rogério Jesus de Arruda, Construção de base de caixa d’água com o reservatório de água para atender as demandas do DAE e ainda a Construção da Agência Municipal de Trânsito visando atender as demandas das Secretarias Municipais Educação, Saúde e de Administração e Planejamento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT , EMPRESA ATTRIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,

Lote	Item	Descrição
6	6	Construção de Agencia Municipal de Transito de Nossa Senhora do Livramento

DA VIGENCIA DO PRAZO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses a partir de 12/02/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 37/2025.

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 08/2024, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 10 de Fevereiro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA ATTRIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,

CNPJ: 47.XXX.XXX/0001-05