O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 836/2019 de 18 de novembro de 2019; e o Decreto de nº 27/2024 de 04 de novembro de 2024. Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL do Município de Porto Esperidião.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Porto Esperidião, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e colaborador na elaboração das políticas públicas de esporte e lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos pela Lei nº 836/2019.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

I- Apreciar e desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município, subsidiados pelos poderes públicos ou iniciativa privada;

II- Contribuir e articular-se com os demais órgãos da Administração Pública no planejamento de ações concernentes a projetos de lazer, recreação e esporte;

III- Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;

IV- Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V- Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município de Porto Esperidião;

VI- Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VII - Regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;

VIII - Fiscalizar a execução dos projetos esportivos aprovados;

IX - Elaborar seu regimento interno;

X - Instituir no âmbito do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, a Comissão Disciplinar Esportiva Permanente e indicar, eleger ou convidar 05 (cinco) membros para fazerem parte da Comissão Disciplinar Esportiva Permanente (CODEP).

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo Executivo Municipal e 04 (quatro) por entidades representativas do setor, nomeados por decreto municipal.

Parágrafo Único - A diretoria do Conselho será composta por:

A) Presidente;

B) Vice-Presidente;

C) Secretário Geral;

D) Tesoureiro.

CAPÍTULO III DO MANDATO

Art. 4º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º - Ocorrendo vacância no Conselho, será nomeado novo conselheiro que completará o mandato do antecessor.

Art. 6º - Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I - Faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas;

II - Faltas justificadas a 06 (seis) reuniões alternadas no período de um ano;

III - Incompatibilidade com a função por improbidade administrativa.

§1º. Após deliberação do plenário, a perda do mandato é declarada pelo Presidente, que a comunicará ao órgão competente do Governo Municipal.

§ 2º. A substituição do membro que teve seu mandato extinto será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º. O Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, serão eleitos ou escolhidos dentre os membros titulares do Conselho, através de votação aberta pela maioria mais um dos votos válidos em sessão ordinária ou extraordinária.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 8º. São direitos dos conselheiros:

I - Participar das atividades do Conselho e das reuniões plenárias;

II - Apresentar proposições e intervir nos debates;

III - Concorrer à eleição para os cargos de direção do Conselho.

Art. 9º. São deveres dos conselheiros:

I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Relatar processos dentro dos prazos estabelecidos;

III - Colaborar com estudos e sugestões para o desenvolvimento do Conselho;

IV - Fiscalizar a execução de projetos e eventos esportivos financiados pelo poder público;

V - Representar o Conselho sempre que designado.

CAPITULO V

DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIAS

Art. 10. O Conselho contará com a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Tesouraria;

IV - Secretaria Geral.

Art. 11. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho, considerado apto para deliberar com a presença de maioria simples de seus membros.

§ 1º. O Presidente terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º. O plenário será presidido pelo Conselheiro Presidente que, em sua ausência, será substituído pelo Conselheiro Vice-Presidente; não estando presentes nenhum dos dois, será conduzida pelo Conselheiro eleito pelos demais membros para presidir aquela assembleia específica.

Art. 12. Compete ao Plenário:

I – Regulamentar, acompanhar e orientar a Política Esportiva e de Lazer do Município;

II - Propor medidas que visem à melhor adequação e estímulo das iniciativas de caráter esportivo e de lazer;

III - Articular-se com órgãos públicos voltados às atividades esportivas;

IV - Manter intercâmbio esportivo e de lazer;

V - Dar assistência e densidade as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;

VI - Deliberar sobre consultas formuladas por organismos e gestores da política pública quando a matéria for de relevância esportiva e de lazer.

Art. 13. Compete ao Presidente:

I - Convocar e presidir as reuniões;

II - Aprovar a pauta de cada sessão;

III - Representar o Conselho em eventos oficiais;

IV - Sugerir modificações no regimento interno;

V - Nomear os membros de comissões temporárias quando necessário;

VI - Nomear os Membros do CODEP.

Art. 14. Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas ausências;

II - Assessorar o Presidente na direção do Conselho;

III - Desempenhar tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 15. Compete ao Tesoureiro:

I - Coordenar os serviços financeiros do Conselho;

II - Registrar e acompanhar a execução orçamentária;

III - Apresentar relatórios financeiros semestralmente.

Art. 16. Compete ao Secretário Geral:

I - Organizar a documentação do Conselho;

II - Redigir as atas das reuniões;

III - Manter atualizados os registros das atividades do Conselho.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DISCIPLINAR ESPORTIVA PERMANENTE (CODEP)

Art. 17. A Comissão Disciplinar Esportiva Permanente será composta de 5 (cinco) membros ligados direta ou indiretamente ao esporte no município, designados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, sendo 03 (três) representantes da sociedade civil e 02 (dois) do CMEL.

§ 1º. Os Cargos da Comissão Disciplinar Esportiva Permanente terão a seguinte composição:

A) Presidente;

B) Secretário Geral;

C) Membro;

D) Membro;

E) Membro.

§ 2º. Os cargos da Comissão Disciplinar Esportiva Permanente não serão remunerados e serão considerados de interesse público e relevante valor social.

Art. 18. A Comissão Disciplinar Esportiva Permanente será independente em suas funções e não participará das atividades regulares do CMEL, exceto quando convocada ou quando solicitar participação.

Art. 19. - Compete a Comissão Disciplinar Esportiva Permanente.

I - Analisar e julgar ocorrências em eventos esportivos do município;

II - Emitir pareceres sobre os casos encaminhados;

III - Cumprir prazos estabelecidos nos regulamentos das competições;

IV - Avaliar súmulas, relatórios de arbitragem e documentos pertinentes aos casos julgados;

V - Ouvir árbitros, atletas, dirigentes e testemunhas sempre que necessário;

VI - Julgar os fatos de acordo com:

A) Regulamento da Competição, e/ou;

B) Estatuto do torcedor, e/ou;

C) Regras Oficiais da Modalidade Esportiva, e/ou;

D) Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e/ou;

E) Regras e regulamentos esportivos vigentes.

VII - Atuar em eventos escolares apenas conforme regras específicas;

VIII - Exercer sua função nos eventos que citarem a CODEP como instância disciplinar.

§ 1º. As decisões da CODEP serão soberanas e inapeláveis.

Art. 20. A CODEP se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação dos organizadores dos eventos ou do Presidente do CMEL.

§1º. Todas as decisões e deliberações da CODEP serão registradas em ata e encaminhadas formalmente às partes envolvidas e ao CMEL.

Art. 21. Os representantes do CMEL na CODEP deverão apresentar relatórios periódicos ao Presidente do CMEL, para apreciação e deliberação em plenária.

CAPITULO VII

DOS ATOS DO CONSELHO E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 22. Os atos do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) serão formalizados por meio de Deliberações ou Pareceres, os quais serão assinados pelo Presidente do Conselho.

§ 1º. Deliberação é um ato normativo de caráter geral, estabelecendo diretrizes, regulamentos e resoluções de interesse coletivo no âmbito do esporte e lazer do município.

§ 2º. Parecer é um pronunciamento técnico e opinativo sobre matérias submetidas ao Conselho, devendo conter relatório detalhado, análise da matéria e uma conclusão fundamentada.

§ 3º. As deliberações e pareceres deverão ser aprovados pela maioria simples dos membros presentes nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 23. Todos os atos deliberativos do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverão ser publicados no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial definido pelo Conselho, garantindo transparência e publicidade.

§ 1º. Cabe à Secretaria Geral do CMEL a responsabilidade de arquivar e manter registro atualizado de todas as deliberações e pareceres emitidos pelo Conselho.

§ 2º. Nenhuma decisão do Conselho poderá ser aplicada sem a devida publicidade oficial.

Art. 24. O Conselho poderá criar Grupos de Trabalho para análise e desenvolvimento de temas específicos relacionados ao esporte e lazer no município.

§ 1º. Os Grupos de Trabalho serão compostos por Conselheiros e, quando necessário, por especialistas convidados que possuam conhecimento técnico na área em discussão.

§ 2º. As decisões propostas pelos Grupos de Trabalho deverão ser assinadas por todos os seus membros e apresentadas ao Plenário do CMEL para análise e votação.

§ 3º. Nenhuma decisão de Grupo de Trabalho terá força normativa enquanto não for submetida à deliberação e aprovação pelo Plenário do Conselho.

CAPÍTULO IX

DAS SESSÕES DO CONSELHO

Art. 25. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer realizará reuniões ordinárias uma vez por mês, na primeira semana de cada mês.

§ 1º. A reunião iniciará no horário marcado. Caso não haja quórum, haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos.

§ 2º. Se ainda não houver quórum após esse prazo, a reunião poderá ocorrer com os membros presentes.

Art. 26. O Presidente ou a maioria dos membros (metade mais um), poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário, desde que todos os Conselheiros sejam informados.

§ 1º - A convocação deverá ser realizada com antecedência mínima de 72 horas.

§ 2º - Nessas reuniões, serão discutidos apenas os assuntos que motivaram a convocação.

Art. 27. A pauta da reunião poderá ser alterada durante a sessão caso surjam temas urgentes, mediante aprovação da maioria dos presentes.

Art. 28. A ordem das reuniões seguirá esta estrutura:

I - Verificação de presença e quórum;

II - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III - Discussão e votação dos temas da pauta;

IV - Assuntos gerais e comunicações dos Conselheiros.

§ 1º. Durante as votações, o relator apresentará seu parecer antes do debate e da decisão final.

§ 2º. Se todos os Conselheiros já tiverem recebido o parecer antes da reunião, a leitura poderá ser dispensada.

Art. 29. Qualquer Conselheiro pode pedir vista da matéria caso precise de mais tempo para análise.

§ 1º - O prazo máximo para devolução do processo é até a próxima reunião.

§ 2º - Uma vez que um tema entre na pauta, ele deve ser votado na reunião subsequente.

Art. 30. Cada reunião terá uma ata lavrada, contendo os principais pontos debatidos e as decisões tomadas.

Parágrafo único. A ata será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes e arquivada na Secretaria do Conselho.

Art. 31. As reuniões ordinárias seguirão um calendário anual, mas poderão ser ajustadas conforme necessário.

Parágrafo único. Se necessário, a reunião poderá ser suspensa e retomada em outro dia e horário previamente acordados.

Art. 32. As matérias serão discutidas na ordem de chegada ao Conselho, salvo casos urgentes.

Art. 33. Quando um tema for incluído por um Conselheiro, ele terá prioridade para apresentá-lo antes do debate geral.

Parágrafo único. Conselheiros que desejarem se manifestar devem solicitar a palavra ao Presidente, respeitando um limite de 3 (três) minutos por fala.

Art. 34. As votações serão abertas e nominais, salvo quando o Presidente ou um Conselheiro solicitar votação secreta e o Plenário concordar.

§ 1º. Cada Conselheiro titular terá direito a um voto.

§ 2º. Conselheiros poderão solicitar que seu voto seja registrado na ata.

Art. 35. O Conselho poderá fazer solicitações ao Poder Legislativo para homenagear pessoas ou entidades que contribuíram para o esporte e lazer no município.

Art. 36. As reuniões são exclusivas para os membros do Conselho, mas poderão ser abertas ao público como espectadores, com direito a manifestação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer exercerão suas funções de forma voluntária, sem qualquer tipo de remuneração, sendo seus serviços considerados de interesse público e relevante valor social.

Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho, e suas decisões deverão ser registradas em ata.

Art. 39. Qualquer proposta de alteração deste Regimento deve ser assinada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros para ser submetida à discussão e votação.

Art. 40. O Presidente poderá, com aprovação do Plenário, solicitar a colaboração de especialistas ou autoridades para emitir pareceres sobre determinados temas. Esses convidados poderão participar das discussões, mas sem direito a voto.

Art. 41. As atividades do Conselho serão suspensas nos meses de dezembro e janeiro, salvo se houver necessidade de convocação extraordinária.

Art. 42. Este Regimento entrará em vigor após aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho e publicação no site oficial do município e no Diário Oficial.

Porto Esperidião, 27 de Fevereiro de 2025.

Luiz Henrique Rauber

Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer Porto Esperidião-MT