PORTARIA N.° 122/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa servidora pública municipal para exercer função em regime de readaptação em órgão da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 a 48, da Lei Complementar nº 016/2003 de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das funções da servidora ROSIMAR GOMES FERREIRA, efetiva no cargo de MERENDEIRA, matrícula n.° 11.792, em razão de limitação ocupacional parcial verificada e atestada por inspeção médica;

CONSIDERANDO a necessidade de alocação da servidora em setor compatível com suas condições laborais, garantindo a continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o prazo da readaptação concedido por meio da Portaria nº 281/2024, publicada no Diário Oficial/AMM, na edição n.° 4.517, no dia 02 de julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ROSIMAR GOMES FERREIRA para exercer sua função em regime de readaptação junto à Secretaria Municipal de Administração, especificamente no Departamento de Trânsito, onde desempenhará atividades compatíveis com sua condição funcional, conforme orientação da referida Secretaria.

Art. 2°. O período da readaptação da servidora segue o estabelecido na Portaria nº 281/2024.

Art. 3°. Caso o prazo concedido na portaria mencionada se encontre vencido, a servidora deverá ser submetida a nova perícia médica por junta médica do Município, a fim de avaliar a necessidade de prorrogação da readaptação funcional.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, se necessário, para garantir a continuidade da adequação funcional da servidora.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito