REF.: PROCESSO LICITATÓRIO: Nº. 017/2024, PROCESSO LICITATÓRIO, PARA A LOCAÇÃO DE IMOVEL NO DISTRITO DE NOVO PARAISO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A PESSOA JOAQUIM FOGAÇA DE SOUSA CPF: 507.526.931-15

Ao vinte seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , ELZA DIVINA BORGES GOMES, brasileira, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1240373 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.993.541-49, residente e domiciliada na Rua Amazonas , n°128, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art138, II, da Lei nº 14.133/21. há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 17/2024, que tinha por objeto contratação de locação de imóvel no distrito de novo paraíso, para atender as necessidades da secretaria de infraestrutura. Inexigibilidade nº. 04/2024 Processo licitatório:20/2024. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de PROCESSO LICITATÓRIO : Nº. 17/2024.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão da contratante haja vista que o saldo orçamentário se esgotou.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula decima.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 138, II, da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 26 de fevereiro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE