Termo de Homologação de Dispensa de Licitação nº. 01/2025

Processo administrativo 23/2025

Objeto: “Contratação da empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, para Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças de Direitos, que traz, em seu contexto, informações trazidas pela Prefeitura no aspecto de contrapartidas negociais que serão utilizadas na precificação interna para que a CAIXA possa investir na abertura de nova unidade no Município de Querência/MT, parceria que entre si celebram a Caixa Econômica e o Município de Querência, para os fins que especifica em atendimento a Secretaria de Finanças de Querência/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ: 00.360.305/0001-04

Período/prazo: Vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 01/2025.

Tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e de tudo que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pela Agente de Contratação, HOMOLOGO o presente certame, para que produza os efeitos previstos em Lei.

Querência MT, em 27 de fevereiro de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal