DECRETO N.° 022/2025

de 26 de Fevereiro de 2025

“Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da administração publica municipal, seus órgãos e departamentos durante o período de Carnaval, e dá providências”

MARIANO BALABAM PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição do Decreto Estadual 1.183/2024 que segue mantido e prevê ponto facultativo para órgãos e departamentos do Governo do Estado de Mato Grosso para os dias 03 de Março de 2025 (segunda feira), 04 de Março de 2025 (terça feira) e 05 de Março de 2025 com expediente a partir das 14hs;

Considerando a que da mesma forma não haverá expediente forense nos órgãos pertencentes ao Poder Judiciário Estadual e Federal, instituições bancárias e demais órgãos e instituições afins nos dias 03 de Março de 2025 (segunda feira), 04 de Março de 2025 (terça feira) e 05 de Março de 2025 com expediente a partir das 13hs, o que pode comprometer o funcionamento dos órgãos e departamentos públicos municipais;

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nos órgãos e repartições públicas municipais, nos dia 03 de Março de 2025 (segunda - feira de carnaval), 04 Março de 2025 (terça - feira de carnaval) e 05 de Março de 2025 (quarta – feira de cinzas).

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto e/ou que prestem serviços considerados essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza urbana etc.

Artigo 3º - As Secretarias Municipais e seus Departamentos que prestem serviços considerados essenciais ou de funcionamento ininterrupto poderão adequar o disposto neste Decreto às suas necessidades sem prejuízos aos demais integrantes do quadro municipal.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 26 de Fevereiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal