DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais e gestor para o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025, referente a ADESÃO Nº 001/2025, para acompanhar, gerir, fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

CONTRATO Nº:	008/2025
OBJETO:	ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK ZERO KM, ANO DE MODELO CORRENTE, CABINE FRONTAL, COM BASCULAMENTO TRAÇÃO 6X4, MOTOR A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 277 CV, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE DE NO MÍNIMO 10M³, E CAMINHÃO PIPA - ZERO KM, ANO DE MODELO CORRENTE, CABINE FRONTAL, TRAÇÃO 6X2, MOTOR A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 255 CV, EQUIPADO COM TANQUE PIPA DE NO MÍNIMO 15.000 LITROS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SEDEC – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO.
CONTRATADO:	M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA
CNPJ Nº:	07.811.058/0001-64

GESTOR DO CONTRATO
SERVIDOR:	IONARA MARIA LANZARIN PONTES
CARGO:	ANALISTA DE CONTRATOS
MATRÍCULA:	4998
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	ILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
CARGO:	CHEFE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
MATRÍCULA:	5525
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	EDUARDO BOTELHO NEVES
CARGO:	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	1367
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das atas de registro de preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. Informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. Fiscalizar a execução do contrato e da ata de registro de preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. Comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preço, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. Auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. Realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Caberá ao Gestor do Contrato:

I. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica-administrativa, que trata do acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, além dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle da ata de registro de preços e contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;

II. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais das ocorrências relacionadas à execução do contrato e da ata de registro de preços e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato e da ata de registro de preços, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V. Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19;

VI. Elaborar o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato, nos termos da alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021;

VII. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato e da ata de registro de preços, com apoio dos fiscais técnico-administrativos;

VIII. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico - administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações contratuais;

IX. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Art. 4º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 5º O serviço de fiscal de Contrato é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 27 de fevereiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT