Respaldo Legal: Art. 74 inciso V da Lei 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: : Locação de 01 (um) imóvel, para do centro de Regulareização da Secretaria Municipal de Saúde de São Jose do Povo-MT.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO: Valdir Julio da Silva, CPF; Nº. 933.447.161-15.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 18.216,00 (Dezoito Mil Duzentos e Dezesseis Reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 75 incisos V da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 27 de fevereiro 2025

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal