LEI Nº 1.560, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“INSTITUI O TÍTULO” MULHER CIDADÔ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Título “mulher cidadã”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de São José do Rio Claro-MT, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, 08 de março.

Art. 2º O referido Título será concedido, a cada ano, em Sessão Solene, a 27 (vinte e sete) mulheres que se destacaram no município por relevantes serviços prestados:

a) Trabalhos voluntários em Bairros, Associações, entidades e outras;

b) Nas diversas profissões: saúde, educação, agricultura, operárias e outras;

c) Na criatividade elaboração e execução de projetos que comprovadamente tragam benefícios à comunidade;

d) Promoção da participação política da mulher;

e) Defesa dos direitos da mulher;

f) Relevantes trabalho social na área esportiva e que se destacam no esporte.

Art. 3º A indicação das mulheres a serem agraciadas será feita á mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores pelos vereadores podendo ser indicado até 03(três) nomes por vereador que apresentará Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 4º Cada vereador apresentará à mesa Diretora os nomes com o currículo, acompanhada da participação ou trabalhos e os motivos que levaram a indicação do nome, com documento oficial com foto.

Art. 5º Caberá aos vereadores decidirem até 30 de novembro de cada ano sobre a aprovação dos nomes indicados de acordo com os requisitos apresentados e previstos no artigo 2º da presente Lei

Art. 6º A outorga será conferida individualmente em Sessão solene dentro da semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher (08 de março), tendo sua aplicabilidade no ano de subsequente.

§ 1º O Título a ser concedido conterá a inscrição “mulher cidadã”, acompanhando de um Diploma.

Art. 7º As despesas do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotações já consignadas à Câmara Municipal.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1474 de 26 de março de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal