LEI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

CRIA O PROGRAMA “IPVA PREMIADO” COM OBJETIVO DE INCENTIVAR O AUMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar campanha, para aumentar o índice de participação do município na arrecadação tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores, no qual incentivará a população a realizar a transferência de veículos automotores para o município de São José do Rio Claro, criando o programa “IPVA PREMIADO”.

Art. 2º Poderão participar da campanha “IPVA PREMIADO”, os contribuintes que:

I – efetivar a transferência de seu veículo de outro município gerando IPVA no município de São José do Rio Claro – MT.

Art. 3º O prêmio oferecido pela presente campanha será o seguinte:

1º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais)

2º lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

3º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 4º - O contribuinte que realizar a transferência de veículo para o município de São José do Rio Claro – MT e apresentar ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal o Documento Único de Transferência (DUT) e o comprovante de pagamento da guia emitida pelo DETRAN terá direito à emissão de um cupom.

Art. 5º Para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar:

I – requerimento concordando com os termos e regulamentos deste decreto e assim validando suas informações cadastrais e sua participação nesta campanha, que inclui ampla divulgação nos meios de comunicação, inclusive com a autorização de cessão de imagem.

II - original e cópia do documento de identificação oficial, CPF e dados bancários (agencia, conta corrente/poupança ou chave PIX).

III - em caso de representação, o procurador deverá estar munido com seus documentos oficiais de identificação, bem como do respectivo instrumento público ou particular, desde que neste caso, com firma reconhecida.

IV - a pessoa comtemplada deverá estar quite com os tributos municipais, devendo para tanto, apresentar certidão negativa de débitos para retirada do prêmio.

Parágrafo único: Caso o ganhador não possua dados bancários para recebimento do prêmio, o mesmo poderá indicar conta ou chave PIX de terceiro, por meio de requerimento à próprio punho com autenticação da assinatura.

Art. 6º A campanha será executada pela Secretaria Municipal de Finanças e iniciar-se á a partir da publicação desta lei.

Art. 7º O sorteio será realizado por meio do sistema da Prefeitura Municipal, no dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 8º O contribuinte sorteado terá 30 dias para retirar o prêmio.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por meio da dotação orçamentária vigente.

Art. 10 Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal