LEI Nº 1.563, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SUMULA: “ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 43 da Lei Municipal nº 989, de 21 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica correspondente em 50% dos vencimentos básicos do servidor efetivo no cargo de enfermagem que exerça a função de supervisionar e planejar as atividades da instituição.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal