LEI Nº 1.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE RIOCLARENCE (ACOBER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar subvenção financeira com a Associação Comunitária Beneficente Rio-clarense, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.737.006/0001-71, com sede na Rua Acre, nº 511, Bairro Centro, nesta cidade, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a custear manutenção de programas culturais, religiosos, educativos e ambientais, bem como para aquisição de equipamanetos e o custeio de despesas com folha de pagamento.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros à Associação Comunitária Beneficente Rio-clarense, no valor total de R$ 73.860,00 (setenta e três mil oitocentos e sessenta reais). Este montante será divido em doze parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho.

Parágrafo único: Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Associação Comunitária Beneficente Rio-clarense de São José do Rio Claro, deverá prestar contas da parcela recebida dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir do término da vigência da parceria.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 Cultura

FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0012 São José Mais Valorizado e Promoção da Cultura

AÇÃO: 2048 Manutenção de Atividades do Departamento de Cultura

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 15000000000

Reduzido: 584

Art. 5º A subvenção financeira realizada por meio desta Lei terá prazo de vigência de 01 (um) ano, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal