LEI Nº 1.567, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 189.060,00 (Cento e oitenta e nove mil e sessenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:

Órgão: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Municipal De Educação
Funcional Programática:12.367.0010. 2039 - Manutenção De Atividades Do Ensino Especial
Natureza da Despesa:	Fonte de Recurso	Valor R$
33.50.410000 Contribuições	2.500.0000000	R$ 115.200,00
SUB TOTAL		R$ 115.200,00

Órgão: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Municipal De Educação
Funcional Programática:13.122.0012.2048 Manut. De Atividades do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa:	Fonte de Recurso	Valor R$
33.50.410000 Contribuições	2.500.0000000	R$ 73.860,00
SUB TOTAL		R$ 73.860,00

Total de Suplementações..............................................................................R$ 189.060,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal