MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal do município de Porto Estrela- MT. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 3.036,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 3.036,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Porto Estrela- MT, 27 de Fevereiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Piso ACS

CUSTO ESTIMADO:

2024	38.370.705,42	16.873.503,73	43,97
2025	39.613.191,47	18.536.811,71	46,79
2026	41.894.541,39	20.400.918,77	48,70
2027	44.289.675,45	22.395.513,33	50,57

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2024.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela- MT, 27 de Fevereiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- PISO ACS

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 27 de Fevereiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal