PORTARIA N° 199 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, que teve origem no processo administrativo nº 11/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 06/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 07/2025

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de segurança do trabalho, com foco na realização de estudos das condições de insalubridade nos ambientes laborais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

CONTRATADA: MULTICLINICA SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 36.944.161/0001-80.

REPRESENTANTE: IURI PATRICK ZWICK

VALOR TOTAL: R$ 52.750,00 (cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).

DATA DE ASSINATURA: 24/02/2025

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Neviane Fatima Kuhne

CARGO: Supervisor Administrativo de recursos humanos.

MATRICULA: 00001227

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 25 de Fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal