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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 18 DE MAIO DE 2016.

“ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 716/2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera o artigo 4º da Lei nº 716/2015 que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 4º. - ...

I – Representantes do Poder Público;

a) Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio Ambiente; b) Um representante do poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; c) Os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados; c.1 ) Órgão municipal de saúde publica ou ação social; c.2) Órgão municipal de obras publicas e serviços urbanos. II – representantes da Sociedade civil: a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental.

Art. 2º - Os demais artigos dessa Lei permanecerão inalterados.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE MAIO 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal