SUMULA: “Dispõe sobre a Aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 - 2º Semestre, do Município deMatupá-MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, sobre a Ata nº 04/2025.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 - 2º Semestre - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá-MT, 27 de Fevereiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS

Nº 04/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social APROVA conforme a Ata nº 04/2025, o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024 - 2º Semestre - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais.

Matupá-MT, 27 de Fevereiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026.