REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º – A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, aprovada em pleno pelo Conselho Municipal de Saúde, no dia 21 de fevereiro de 2025, e da Resolução CMS nº 02/2025, será realizada nos dias 21 de março de 2025, iniciando 07h00 e tendo encerramento às 17h00, com os seguintes objetivos:

I - Debater o tema da Conferência, “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;

II - Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;

III - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional do trabalhador e da trabalhadora, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;

IV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho na saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;

V - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho;

VI - Avaliar a situação do trabalho em saúde, em seus aspetos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacional, Estaduais e Planos Municipais de Saúde);

VII - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos conselhos de saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;

VIII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);

IX - Fomentar o debate na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e

X - Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

Art. 2º - A 1ª CMSTT terá abrangência Municipal, com realização presencial no dia 21 de março, no auditório municipal.

CAPÍTULO III

DO TEMA E DOS EIXOS

Art.3º As CMSTT terão como tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª CMSTT são:

I – EIXO I: A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA;

II – EIXO II: AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA;

III - PARTICIPAÇÃO POPULAR NA SAÚDE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMISSÕES

Artigo 4º – Para desenvolvimento de suas atividades, a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contará com uma Comissão Organizadora, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º – A Comissão Organizadora poderá delegar funções, inclusive no que tange à articulação, divulgação, organização da infraestrutura operacional para pessoas vinculadas à Prefeitura e à outras instituições.

Art. 6º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:

I – Comissão Organizadora

II – Comissão de Relatoria

III – Comissão de Mobilização e Comunicação

IV- Incumbe a Comissão organizadora convocar os membros da comissão, visando tomar decisões sobre aspetos relevantes da organização, elaboração de materiais e a estrutura da 1ªCMSTT.

V– A Comissão de Relatoria compete a organização dos grupos de trabalhos e acompanhamento das atividades dos grupos, digitalização das propostas dos grupos de trabalho, redação de atas, elaboração do relatório final da Conferência e outros documentos solicitados;

VI – A Comissão de mobilização e comunicação compete auxiliar as Comissões, bem como articular e mobilizar a sociedade assegurando uma ampla divulgação nos meios de comunicação locais, como rádio, TV, jornais, associações de bairro e mídias sociais, entre outros, para que uns números maioríssimas de pessoas possam participar da 1ª CMSTT.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Artigo 7º - A CMSTT contará com participantes que se distribuem nas seguintes categorias:

I) Delegado, com direito a voz e voto;

II) Convidado, com direito a voz.

Artigo 8º - Serão considerados delegados os participantes indicados por entidades, conselheiros municipais titular e suplentes, trabalhadores do SUS de quais quer setor, com direito a voz e voto.

Artigo 9º - Serão consideradas pessoas convidadas aquelas que, por convite da Comissão Organizadora, contribuírem para as discussões da 1ª CMSTT.

Seção I

DAS DIRETRIZES E DAS PROPOSTAS

E DOS RELATÓRIOS FINAIS

Art. 10 Considerando que as Diretrizes Metodológicas apresentadas têm como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2023, as diretrizes e propostas definidas na 5ª CNSTT podem, de acordo com a avaliação das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas aprovadas em 2023, trazendo inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da 5ª CNSTT.

Art. 11-Os Relatórios Finais das Conferências municipais e das regionais e microrregionais de saúde devem ser enviados para a Etapa Estadual até30 de março de 2025 por meio do e-mail eventoscesmt@ses.mt.gov.br, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais deliberativas das conferências, que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional.

Art. 12- As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política da saúde do trabalhador e da trabalhadora na esfera municipal devem ser incorporadas pelos respectivos conselhos municipais de saúde como subsídios para:

I - A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o fortalecimento da Política da saúde do trabalhador e da trabalhadora no respectivo território; e

II - A elaboração dos Planos Municipais de Saúde, para o período de 2026 a 2029.

Art. 13 - O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter uma (01) Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa das Etapa Municipais a ser enviadas para a Comissão de relatoria da 4ª Conferencia Estadual de Saúde do Trabalhador e e da Trabalhadora (4ªCESTT).

§1º- Cada eixo poderá criar até três (3) propostas para o relatório final da conferência municipal, que sejam de responsabilidades de execução dos municípios, além das propostas estaduais, a serem votadas em plenária final.

§2º- As propostas formuladas que sejam responsabilidade de execução do município serão aprovadas nos grupos de discussão dos eixos, sendo levadas à plenária apenas para apreciação.

§3º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte uma ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada.

§4º As diretrizes e propostas que serão encaminhadas pelas etapas Municipais para a etapa Estaduais devem conter, no máximo, 350 e 700 caracteres com espaços, respetivamente.

§5º O processo de votação, será realizado pelo processo de levantamento de crachás.

CAPÍTULO VI

DA ETAPA DA ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

Art. 14 - A 4ª CESTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, conta com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal: até 25 de março de 2025 e

II - Etapa Estadual: até 15 de junho de 2025; e;

III- Etapa Nacional - de 18 a 21 de agosto de 2025.

§1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.

§2º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipal e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.

§ 3º Além do seu Relatório Final, as etapas das CMSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a conscientização sobre a formação e educação na saúde, e a sua disseminação para o conjunto da população de seu território, objetivando a ampliação do debate sobre Democracia, Trabalho e Educação na Saúde junto à sociedade.

§4º As deliberações das CMSTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§5º A Etapa Nacional ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.

§6º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CMSTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§7º Em todas as etapas das CMSTT serão assegurada acessibilidade, considerando aspetos arquitetónicos, altitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde”, do Conselho Nacional de Saúde.

§8º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas das CMGTES apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.

Art. 15 - A competência para a realização das etapas Municipais, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL/REGIONAL

Art. 17 - A Etapa Municipal da 1ª CMSTT será realizada entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual e nacional;

b) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do município, do tema e dos eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;

c) debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento;

d) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e

e) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do trabalhador e da trabalhadora nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;

§1º A divulgação da Etapa Municipal/Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

§2º Os documentos para a realização das conferencias municipais, regionais e microrregionais referidos no caput deste artigo serão definidos pelo CNS.

§3º No Relatório Municipal/Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias à incidência no âmbito nacional;

§4º O Relatório Final da Etapa Municipal/Regional será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até 30 de março de 2025.

§5º Os dados sobre as Conferências Municipais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora serão registrados, por cada Conselho Municipal de Saúde e pelos Conselhos Estadual de Saúde e divulgado por instrumento próprio.

§6º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS FASES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 18- As fases e deliberações da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora serão delineadas da seguinte maneira:

I - Plenária de Abertura e palestras

II - Grupos de Trabalho

III - Votação das Propostas

IV - Eleição dos delegados

V - Plenária Final

§1º - A Plenária de Abertura terá como propósito a leitura do regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e a execução do credenciamento.

§2º - Após a Plenária de Abertura, as palestras serão iniciadas conforme o cronograma estabelecido para 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

§3º - Os Grupos de Trabalho serão constituídos por delegados e convidados divididos em três (3) grupos para discutir os eixos da Conferência para elaborar as propostas a serem submetidas à votação, conforme art. 13º deste regimento.

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÃO E DOS DELEGADOS

Art. 19 – Da lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução nº453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, a representação dos usuários em todas as etapas 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será paritária na medida do possível em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo assim configurada a participação:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários;

II – 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde;

III – 25% serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.

Art. 20 - Será considera eleitos os delegados que obtiver maior número de votos favorável dos participantes presentes na Conferência.

§1º - Serão eleitas como delegadas preferencialmente aquelas pessoas que não tenham participado de outras Conferências, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde para esta conferência.

§2º – O número de delegados para 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será fixado pelo regimento interno da Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, definindo o total de oito (8) delegados, seguindo a paridade.

§3º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipais, regionais e ou microrregião, será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo-limite de 30 de Março de 2025.

§4º – Serão eleitos delegados suplentes para cada um dos titulares eleitos em cada segmento. (Usuário, trabalhador e gestor/prestador).

Art. 21 - Na eventualidade de o Delegado Titular não poder participar da etapa estadual por motivos pessoais ou força maior, o Delegado Suplente assumirá, automaticamente, a posição de titular no respectivo segmento, com a obrigatoriedade de participar, para manter a paridade na conferencia estadual.

Art. 22 – A votação será conduzida por voto aberto, através do levantamento de crachá, e fiscalizada por três conselheiros natos, conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23- As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal das CMSTT, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas da Secretaria Municipais de Saúde.

§1º A Secretaria Estadual de Saúde e o CES arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES, da seguinte forma:

I - Pessoas delegadas eleitas nas conferencias municipais, com hospedagem e alimentação.

II - O deslocamento para Cuiabá será custeadas pelos seus respectivos municípios;

III – Os delegados municipais eleitos para a 5ª CNSTT terão seus deslocamentos para Cuiabá e ajuda de custos por conta de cada Município assim como seu Conselho Municipal.

Art. 24 O monitoramento das etapas municipais, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 453, de 14 de junho de 2012.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 25 – Serão conferidos certificados específicos aos participantes da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Artigo 26 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Artigo 27 - Em caso de o participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerada justificado mediante apresentação do certificado de participação da conferencia.

Artigo 28- Em todas as deliberações da comissão concernentes à organização, estruturação e outros aspectos de relevância, é imprescindível assegurar, sempre que possível, a manifestação de cada integrante.

Rio Branco, 21 de fevereiro de 2025

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - MT

Mandato 04/2024 a 04/2027