SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU -2025 para dia 18 de março de 2025.

Artigo 2º - Ficaalterado o artigo 1º do Decreto nº43/2025, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º- O contribuinte que efetuar o pagamento do seu IPTU em cota única, nas datas que seguem abaixo, gozarão dos seguintes descontos:

I - 15% (quinze por cento) no pagamento efetuado até a data de 18/03/2025;

II - 10% (dez por cento) no pagamento efetuado até a data de 03/04/2025;

III - 5% (cinco por cento) no pagamento efetuado até a data de 05/05/2025.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27 de fevereiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal