ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025 PROCESSO Nº 06/2025

O Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, CNPJ nº 04.173.952/0001-68, situada na AV. Marco Aurélio Fullin, s/n, Centro – Bom Jesus do Araguaia - MT. - CEP: 78678-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, em sua forma presencial, sob o número 03/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO E BRAÇOS ORNAMENTAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, processada nos termos do Processo Administrativo nº 06/2025, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 132 de 11 de Dezembro de 2023, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1- OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO E BRAÇOS ORNAMENTAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, especificado(s) no(s) item(ns) 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação Pregão Presencial nº 03/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

2- ÒRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES

2.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata de Registro de Preço - ARP será a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, já identificada no preâmbulo.

3- REGISTROS FORMALIZADOS

3.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO E BRAÇOS ORNAMENTAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

4- DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

Item	11389 Código	TRIUNFO ILUMINACAO LTDA CNPJ: 56.004.897/0001-86 R6, 237 QUADRAR09 - SET OESTE, GOIANIA - GO, CEP: 74125-080 Telefone: 6235181654 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	008.015.385	BRAÇO ORNAMENTAL PARA LUMINÁRIA (3 MT) BRAÇO ORNAMENTAL, FABRICAÇÃO NACIONAL, PARA APLICAÇÃO EM AVENIDAS E RUAS DE TRÁFEGO INTENSO, PODENDO SER USADO UNI E BILATERALMENTE, CONFORMADO EM AÇO CARBONO SAE 1010/1020 NBR 8261, 02 TUBOS PARALELOS DE 3000MM COM DIÂMETRO DE 48,3MM ESPESSURA 3MM, SEPARADOS EQUIDISTANTES POR 4 TUBOS DE 25,4MM X 120MM, ESPESSURA DE 2MM PARTINDO DA BASE A UM ÂNGULO DE 45º E CURVATURA LONGA TERMINANDO NO PONTO DO BRAÇO COM INCLINAÇÃO DE 5º PARA MELHOR POSICIONAMENTO DA LUMINÁRIA, E, TENDO NESTA EXTREMIDADE UM ANEL PARA FIXAÇÃO DA LUMINÁRIA DE 60,3MM X 10MM FIXADO COM SOLDA TRANSVERSAL. A BASE DO BRAÇO EM PERFIL "U" 38X38X76X550MM, ESPESSURA DE 3,75MM, TENDO NUMA DAS EXTREMIDADES FURO DE 18MM E NA OUTRA EXTREMIDADE DISTANCIADOS CENTRO A CENTRO DOS FUROS 500MM, UM FURO OBLONGO DE 18MM E A 10MM DA PARTE INFERIOR DA EXTREMIDADE DA BASE UM FURO DE 25,4MM. POSTE TIPO TELECÔNICO RETO EM 4 ESTÁGIOS, INTERLIGADOS PELO PROCESSO DE SOLDA TRANSVERSAL (SOLDA MIG) COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 1° E braço ornamental, fabricação nacional, para aplicação em avenidas e ruas de tráfego intenso, podendo ser usado uni e bilateralmente, conformado em aço carbono sae 1010/1020 nbr 8261, 02 tubos paralelos de 3000mm com diâmetro de 48,3mm espessura 3mm, separados equidistantes por 4 tubos de 25,4mm x 120mm, espessura de 2mm partindo da base a um ângulo de 45º e curvatura longa terminando no ponto do braço com inclinação de 5º para melhor posicionamento da luminária, e, tendo nesta extremidade um anel para fixação da luminária de 60,3mm x 10mm fixado com solda transversal. a base do braço em perfil "u" 38x38x76x550mm, espessura de 3,75mm, tendo numa das extremidades furo de 18mm e na outra extremidade distanciados centro a centro dos furos 500mm, um furo oblongo de 18mm e a 10mm da parte inferior da extremidade da base um furo de 25,4mm. Poste tipo telecônico reto em 4 estágios, interligados pelo processo de solda transversal (solda MIG) com as seguintes características: 1° Estagio – Base: 5 ½” (139,70 mm) x 3000 mm x 3 mm com redução para 5” (127,00 mm) através de processo hidráulico com furo de 1” (25,40 mm) para entrada de cabos à 1150 mm da base inferior; 2º Estágio – Intermediário: 5” (127,00 mm) x 3000 mm x 3 mm com redução para 4 ½” (114,30 mm) através de processo hidráulico. Na extremidade superior emenda com 8 parafusos 1 ½” x 1” com porca sextavada e na extremidade inferior encaixar 250 mm no tubo de 5 ½” reduzido, através de solda transversal; 3° Estágio – Intermediário: 4 ½” (114,30 mm) x 3000 mm x 3 mm com redução para 4” (101,60 mm) através de processo hidráulico. Na extremidade superior e na extremidade inferior encaixar 250 mm no tubo de 5” reduzido, com luva de topo 5”; 4° Estágio – Topo: 4” (101,60 mm) x 3000mmx3mm, com encaixe de 250mm na extremidade inferior com solda transversal; Marca: JRC/CURVO DUPLO VAZADO	UN	670	667,00	446.890,00
		Total do Proponente				446.890,00
Item	11391 Código	FEEL MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 53.640.621/0001-04 ALEXANDRE DE BARROS, 147 - CHACARA DOS PINHEIROS, CUIABA - MT, CEP: 78080-030 Telefone: 6530541388 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
4	102.001.290	LUMINÁRIA DE LED 200W, BRANCO FRIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO - INVOLUCRO EM ALUMÍNIO OU AÇO INOX, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: CONFECCIONADA EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADO A ALTA PRESSÃO SAE-305/306 OU EXTRUSÃO, ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR CINZA CLARO, IDENTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE PLACA DE ALUMÍNIO OU MATERIAL INDELÉVEL, GRAU DE PROTEÇÃO MÍNIMO DO CONJUNTO IP-66, CONSTRUÇÃO ROBUSTA RESISTENTE A VIBRAÇÕES SEVERAS E AÇÃO DO VENTO, RESISTENTE A IMPACTO MECÂNICO IK-08; SISTEMA DE FIXAÇÃO AO BRAÇO COM ENTRADA PARA TUBO 48,3 À 60,3MMM, TEMPERATURA DE COR ENTRE 5000 A 5.500K POTÊNCIA MÍNIMA DE 200W, FLUXO LUMINOSO EFETIVO MÍNIMO DA LUMINÁRIA DE 20.000 LUMENS, EFICIÊNCIA MÍNIMA DA LUMINÁRIA DE 120LM/W; ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR 70 OU MAIOR; ALIMENTAÇÃO 220V (+/- 10%) OU FAIXA DE VARIAÇÃO SUPERIOR, FREQUÊNCIA 60HZ, FATOR DE POTÊNCIA MÍNIMO (0,92), POSSUIR DPS DE NO MÍNIMO 10KA; A LUMINÁRIA DEVERÁ TER VIDA ÚTIL MÍNIMA DE 50.000 HORAS, DEVERÁ TER CINCO ANOS DE GARANTIA LUMINÁRIA DE LED 200W, BRANCO FRIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO - involucro em alumínio ou aço inox, com as seguintes características: confeccionada em liga de alumínio injetado a alta pressão sae-305/306 ou extrusão, acabamento com pintura eletrostática na cor cinza claro, identificação feita através de placa de alumínio ou material indelével, grau de proteção mínimo do conjunto ip-66, construção robusta resistente a vibrações severas e ação do vento, resistente a impacto mecânico ik-08; sistema de fixação ao braço com entrada para tubo 48,3 à 60,3mmm, temperatura de cor entre 5000 a 5.500k potência mínima de 200w, fluxo luminoso efetivo mínimo da luminária de 20.000 lumens, eficiência mínima da luminária de 120lm/w; índice de reprodução de cor 70 ou maior; alimentação 220v (+/- 10%) ou faixa de variação superior, frequência 60hz, fator de potência mínimo (0,92), possuir dps de no mínimo 10ka; a luminária deverá ter vida útil mínima de 50.000 horas, deverá ter cinco anos de garantia contra defeito de fabricação com garantia emitida pelo fabricante através de declaração ao distribuidor e o certificado do inmetro anexado, com certificação ativa deste na data do certame; somente serão aceitas luminárias certificadas pelo inmetro conforme portaria 62 de 2022 Marca: ILUCTRON MSC-200	UN	580	820,00	475.600,00
		Total do Proponente				475.600,00
Item	11392 Código	ALLED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO L CNPJ: 35.518.733/0001-05 SERRA BRANCA, 233 SALA 24 - CIDADE INDUSTRIAL SATELITE DE SAO PAULO, GUARULHOS - SP, CEP: 07224-050 Telefone: 6599380095 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	011.001.846	BASE PARA RELE FOTOELETRICO - ILUMINAÇÃO USO FOTOCELULA P/ DETERMINAÇÃO DE H, COM MONTAGEM APLICAÇÃO DESTINADO AO ESTUDO DO EFEITO FOTOELETRICOS EXTERNOS, FILTRO DE INTERFERENCIA, CONJ. DE 3 FILTRO D, CORRENTE NOMINAL 32 - TOMADA GIRATÓRIA 360° ALTA PARA RELÉ. BIVOLT. COM SUPORTE METÁLICO. MATERIAL DO PRODUTO: ALÇA EM AÇO 120 GALVANIZADO À FOGO. CORPO EM COPOLÍMERO POLIPROPILENO. TERMINAIS DE ENCAIXE EM LATÃO ESTANHADO. SOQUETE EM NYLON COM 30% DE FIBRA DE VIDRO. MAPA DE MARCAÇÃO INDELÉVEL COM IDENTIFICAÇÃO DO SENTIDO DE ENCAIXE DO RELÉ E IDENTIFICAÇÃO DOS TERMINAIS DE ENCAIXE. LIGAÇÃO A 3 FIOS: FASE 1(PRETO). NEUTRO OU FASE 2 (BRANCO) E CARGA (VERMELHO); SEÇÃO TRANSVERSAL DOS FIOS EM DE 1.5MM E COMPRIMENTO DE 50CM; COMPRIMENTO DOS FIOS DE LIGAÇÃO PODE SER ALTERADO A PEDIDO DO CLIENTE. INTERCAMBIALIDADE TOTAL; PODE SER UTILIZADA COM RELÉS DE QUALQUER FABRICANTE; PERMITE GIRO DE 360° PARA CORRETA ORIENTAÇÃO DO RELÉ; SUPORTA UMA FORÇA VERTICAL DE 50N (5KG); CORRENTE NOMINAL:10A ;TENSÃO DE OPERAÇÃO 100 A 240VAC; BASE PARA RELE FOTOELETRICO - ILUMINAÇÃO USO FOTOCELULA P/ DETERMINAÇÃO DE H, COM MONTAGEM APLICAÇÃO DESTINADO AO ESTUDO DO EFEITO FOTOELETRICOS EXTERNOS, FILTRO DE INTERFERENCIA, CONJ. DE 3 FILTRO D, CORRENTE NOMINAL 32 - tomada giratória 360° alta para relé. bivolt. com suporte metálico. material do produto: alça em aço 120 galvanizado à fogo. corpo em copolímero polipropileno. terminais de encaixe em latão estanhado. soquete em nylon com 30% de fibra de vidro. mapa de marcação indelével com identificação do sentido de encaixe do relé e identificação dos terminais de encaixe. ligação a 3 fios: fase 1(preto). neutro ou fase 2 (branco) e carga (vermelho); seção transversal dos fios em de 1.5mm e comprimento de 50cm; comprimento dos fios de ligação pode ser alterado a pedido do cliente. intercambialidade total; pode ser utilizada com relés de qualquer fabricante; permite giro de 360° para correta orientação do relé; suporta uma força vertical de 50n (5kg); corrente nominal:10a ;tensão de operação 100 a 240vac;frequencia de operação 50/60 hz. Base totalmente em conformidade com a nbr5123. garantia mínima de 3 anos. apresentar catálogo comprovando as características técnicas do produto. Marca: ALLED	UN	350	26,00	9.100,00
6	102.001.297	RELE FOTOELÉTRICO CAPACIDADE DE CARGA: EM 127VCA: 1000W, 1200VA EM 220VCA: 1000W, 1800VA FAIL-OFF (LÂMPADA APAGADA EM CASO DE FALHA) GRAU DE PROTEÇÃO IP66, MATERIAL DO INVOLUCRO POLIPROPILENO AZUL, BASE EM POLIPROPILENO PRETO, TENSÃO DE OPERAÇÃO DE 105 A 305VAC FREQUÊNCIA EM 50/60HZ, RETARDO DE ACIONAMENTO DE 5 SEGUNDOS, PROTEÇÃO CONTRA SURTO DE TENSÃO 10KV, LIGA COM 10 A 15 LUX DESLIGA ATE 30 LUX, VIDA ÚTIL DE 30.000 CICLOS, CONSUMO <1,0 W/H 10 ANOS DE GARANTIA, SELO PROCEL E INMETRO. DE ACORDO COM ISO9001 ABNT NBR 5123:2016; APRESENTAR CATÁLOGO COMPROVANDO AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO PRODUTO RELE FOTOELÉTRICO CAPACIDADE DE CARGA: EM 127VCA: 1000W, 1200VA EM 220VCA: 1000W, 1800VA FAIL-OFF (LÂMPADA APAGADA EM CASO DE FALHA) GRAU DE PROTEÇÃO IP66, MATERIAL DO INVOLUCRO POLIPROPILENO AZUL, BASE EM POLIPROPILENO PRETO, TENSÃO DE OPERAÇÃO DE 105 A 305VAC FREQUÊNCIA EM 50/60HZ, RETARDO DE ACIONAMENTO DE 5 SEGUNDOS, PROTEÇÃO CONTRA SURTO DE TENSÃO 10KV, LIGA COM 10 A 15 LUX DESLIGA ATE 30 LUX, VIDA ÚTIL DE 30.000 CICLOS, CONSUMO <1,0 W/H 10 ANOS DE GARANTIA, SELO PROCEL E INMETRO. De acordo com ISO9001 abnt nbr 5123:2016; apresentar catálogo comprovando as características técnicas do produto Marca: ILUMATIC	UN	1000	34,50	34.500,00
		Total do Proponente				43.600,00
Item	11394 Código	LUZ & CIA LTDA CNPJ: 31.075.299/0001-77 QUATRO (LOT JD ALENCASTRO), 4646B QUADRA06 - COXIPO, CUIABA - MT, CEP: 78085-035 Telefone: 6536611700 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
3	102.001.288	LUMINÁRIA DE LED 100W, BRANCO FRIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO – INVOLUCRO EM ALUMÍNIO OU AÇO INOX, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: CONFECCIONADA EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADO A ALTA PRESSÃO SAE-305/306 OU EXTRUSÃO, ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR CINZA CLARO, IDENTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE PLACA DE ALUMÍNIO OU MATERIAL INDELÉVEL, GRAU DE PROTEÇÃO MÍNIMO DO CONJUNTO IP-66, CONSTRUÇÃO ROBUSTA RESISTENTE A VIBRAÇÕES SEVERAS E AÇÃO DO VENTO, RESISTENTE A IMPACTO MECÂNICO IK-08; SISTEMA DE FIXAÇÃO AO BRAÇO COM ENTRADA PARA TUBO 48,3 À 60,3MMM, TEMPERATURA DE COR ENTRE 5000 A 5500K POTÊNCIA MÍNIMA DE 100W, FLUXO LUMINOSO EFETIVO MÍNIMO DA LUMINÁRIA DE 10.000 LUMENS, EFICIÊNCIA MÍNIMA DA LUMINÁRIA DE 100LM/W; ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR 70 OU MAIOR; ALIMENTAÇÃO 220V (+/- 10%) OU FAIXA DE VARIAÇÃO SUPERIOR, FREQUÊNCIA 60HZ, FATOR DE POTÊNCIA MÍNIMO (0,92), POSSUIR DPS DE NO MÍNIMO 10KA; A LUMINÁRIA DEVERÁ TER VIDA ÚTIL MÍNIMA DE 50.000 HORAS, DEVERÁ TER CINCO ANOS DE GARANTIA C LUMINÁRIA DE LED 100W, BRANCO FRIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO – involucro em alumínio ou aço inox, com as seguintes características: confeccionada em liga de alumínio injetado a alta pressão sae-305/306 ou extrusão, acabamento com pintura eletrostática na cor cinza claro, identificação feita através de placa de alumínio ou material indelével, grau de proteção mínimo do conjunto ip-66, construção robusta resistente a vibrações severas e ação do vento, resistente a impacto mecânico ik-08; sistema de fixação ao braço com entrada para tubo 48,3 à 60,3mmm, temperatura de cor entre 5000 a 5500k potência mínima de 100w, fluxo luminoso efetivo mínimo da luminária de 10.000 lumens, eficiência mínima da luminária de 100lm/w; índice de reprodução de cor 70 ou maior; alimentação 220v (+/- 10%) ou faixa de variação superior, frequência 60hz, fator de potência mínimo (0,92), possuir dps de no mínimo 10ka; a luminária deverá ter vida útil mínima de 50.000 horas, deverá ter cinco anos de garantia contra defeito de fabricação com garantia emitida pelo fabricante através de declaração ao distribuidor e o certificado do inmetro anexado, com certificação ativa deste na data do certame; somente serão aceitas luminárias certificadas pelo inmetro conforme portaria 62 de 2022 Marca: ILUCTRON	UN	150	515,00	77.250,00
		Total do Proponente				77.250,00
Item	11395 Código	A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRU CNPJ: 26.542.381/0001-24 FILINTO MULLER, SN RES NOVA FRONTEIRA - CANELAS, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78148-788 Telefone: 6581316666 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
5	102.001.287	LUMINÁRIA DE LED 50W PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BRANCO FRIO, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO - INVOLUCRO EM ALUMÍNIO OU ACO INOX, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: CONFECCIONADA EM LIGA DE ALUMÍNIO INJETADO A ALTA PRESSÃO SAE-305/306 OU EXTRUSÃO, ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR CINZA CLARO, IDENTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE PLACA DE ALUMÍNIO OU MATERIAL INDELÉVEL, GRAU DE PROTEÇÃO MÍNIMO DO CONJUNTO IP-66, CONSTRUÇÃO ROBUSTA RESISTENTE A VIBRAÇÕES SEVERAS E AÇÃO DO VENTO, RESISTENTE A IMPACTO MECÂNICO IK-08; SISTEMA DE FIXAÇÃO AO BRAÇO COM ENTRADA PARA TUBO 48,3 À 60,3MMM. TEMPERATURA DE COR ENTRE 5000 A 5500K POTÊNCIA MÍNIMA DE 50W, FLUXO LUMINOSO EFETIVO MÍNIMO DA LUMINÁRIA DE 6.500 LUMENS, EFICIÊNCIA MÍNIMA DA LUMINÁRIA DE 100LM/W; ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR 70 OU MAIOR; ALIMENTAÇÃO 220V (+/- 10%) OU FAIXA DE VARIAÇÃO SUPERIOR, FREQUÊNCIA 60HZ, FATOR DE POTÊNCIA MÍNIMO (0,92), POSSUIR DPS DE NO MÍNIMO 10KA; A LUMINÁRIA DEVERÁ TER VIDA ÚTIL MÍNIMA DE 50.000 HORAS, DEVERÁ TER CINCO ANOS DE GARANTIA CONTR LUMINÁRIA DE LED 50W PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BRANCO FRIO, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO - involucro em alumínio ou aco inox, com as seguintes características: confeccionada em liga de alumínio injetado a alta pressão sae-305/306 ou extrusão, acabamento com pintura eletrostática na cor cinza claro, identificação feita através de placa de alumínio ou material indelével, grau de proteção mínimo do conjunto ip-66, construção robusta resistente a vibrações severas e ação do vento, resistente a impacto mecânico ik-08; sistema de fixação ao braço com entrada para tubo 48,3 à 60,3mmm. temperatura de cor entre 5000 a 5500k potência mínima de 50w, fluxo luminoso efetivo mínimo da luminária de 6.500 lumens, eficiência mínima da luminária de 100lm/w; índice de reprodução de cor 70 ou maior; alimentação 220v (+/- 10%) ou faixa de variação superior, frequência 60hz, fator de potência mínimo (0,92), possuir dps de no mínimo 10ka; a luminária deverá ter vida útil mínima de 50.000 horas, deverá ter cinco anos de garantia contra defeito de fabricação com garantia emitida pelo fabricante através de declaração ao distribuidor e o certificado do inmetro anexado, com certificação ativa deste na data do certame; somente serão aceitas luminárias certificadas pelo inmetro conforme portaria 62 de 2022; deverão ser apresentados laudos e documentos técnicos comprobatórios das características aqui descritas da luminária junto ao envelope de habilitação, para a análise da comissão de licitação. a comissão de licitação poderá paralisar o certame para a análise dos documentos técnicos da luminária e somente poderão participar da abertura das propostas de preços as licitantes que obtiverem aceitação técnica dos documentos técnicos Marca: KING LED	UN	150	614,90	92.235,00
		Total do Proponente				92.235,00

4.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ARP, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, que são parte integrante da presente ARP, independente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos e: a) Termo de Referência contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto; b) Proposta (s) comercial (is) do (s) particular (es) cujo (s) preço (s) conta (m) registrado (s); c) Edital Pregão Presencial nº 03/2025, referente ao Processo nº 06/2025.

5- VIGÊNCIA DA ARP

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 5.2. A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços. 5.3. A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP. 5.4. A prorrogação da vigência da ARP deverá ser publicada e divulgada nos meios oficiais de publicação e divulgação.

6- CONTRATAÇÕES FUTURAS

6.1. As contratações decorrentes da presente ARP poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, ou por cada um dos participantes (se houver), observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação e na jurisprudência do TCU. 6.2. Poderá haver, a critério do órgão gerenciador, e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS previstos na ARP entre os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ou entre este(s) e o ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será formalizado nos autos de gestão da ARP por despacho da autoridade competente e publicado. 6.3. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.4. A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital de Licitação referente ao Pregão nº 03/2025 e seus anexos.

7- VÍNCULOS DA ARP

7.1. A existência desta ARP não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 7.2. O titular do registro de preços vincula-se integralmente, durante a vigência da ARP, ao cumprimento das obrigações contidas na ARP, bem como à formalização das contratações dela decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão do registro, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas Edital de Licitação do Pregão nº 03/2025.

8- ADESÃO DE ÒRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA NÃO PARTICIPANTE

8.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que observadas as disposições abaixo: a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida. b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal. c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor. d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional depcomprasbja@hotmail.com, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão. 8.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, que poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 8.3. O GERENCIADOR poderá recusar a adesão requerida, quer em face do fato de haver a possibilidade de prejuízo ao atendimento de suas próprias contratações ou de participante da ARP, quer por não cumprimento de um dos requisitos fixados nesta ARP, sempre por intermédio de despacho fundamentado. 8.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

9-LIMITES PARA ADESÕES

9.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 9.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 9.3. No caso de ITEM (NS) /GRUPO (S) com participação EXCLUSIVA À MEI’S, ME'S E EPP'S na licitação, o total das contratações decorrente da presente ARP (inclusive por adesões) não poderão totalizar mais que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme jurisprudência do TCU. 9.4. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, a contratação por adesão será realizada, em regra, de forma proporcional para todos os itens do grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.5. Autorizada a utilização da ARP pelo Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade pública não participante (aderente) apenas poderá realizar a contratação autorizada, caso estejam presentes os seguintes requisitos temporais conjuntamente: a) Em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da autorização, em razão da caducidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que solicitado pelo interessado e ainda vigente a ARP; e, b) Apenas durante a vigência da presente ARP.

10-COMUNICAÇÃO AO GERENCIADOR

10.1. Quando da realização efetiva da respectiva contratação por adesão, deverá o órgão ou entidade aderente informar ao GERENCIADOR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação, a contratação para fins de registro definitivo.

11- VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS

11.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

12-CONTRATAÇÃO DECORRETE A ARP

12.1. A contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) na ARP deverá ser formalizada no prazo de validade da Ata e será formalizada por intermédio da emissão de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não havendo a formalização de Instrumento de Contrato. 12.2. Na formalização da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 12.3. As contratações decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alteradas, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

13-ATRIBUIÇÕES DO GERENCIADOR DA ARP

13.1. O GERENCIADOR promoverá o gerenciamento permanente e formal da presente ARP, inclusive com registro em processo administrativo de gestão de todas as contratações dela decorrentes, como também de todos os demais atos inerentes aos procedimentos de gestão. 13.2. Cabe ao setor ou servidor designado do ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme regulamento operacional interno, as atribuições inerentes ao gerenciamento da presente ARP, particularmente quanto a(ao): a) Providenciar a elaboração e publicação da presente ARP; b) Encaminhar ao(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes a presente ARP, como também suas eventuais e posteriores alterações, devidamente assinadas e publicadas; c) Controlar, de forma permanente, a utilização da ARP para fins de contratações, durante toda sua vigência; d) Receber, analisar, controlar e pronunciar-se quanto à(s) solicitação(ões) de contratação interna do ÓRGÃO GERENCIADOR com base na presente ARP, ou em relação à(s) solicitação(ões) de ADESÃO(ÕES) realizada(s) por órgão ou entidade não participante desta ARP, inclusive indicando providência(s) complementar(es) necessária(s) ou até recomendando o indeferimento fundamentado, observada a legislação vigente e a jurisprudência do TCU; e) Emitir e encaminhar ofício formalizando a autorização para utilização da ARP por órgão ou entidade aderente, inclusive com a indicação do nome do fornecedor, quantitativos autorizados, valores unitários e totais, prazo de validade da autorização e demais condições de adesão; f) Conduzir eventuais procedimentos de alterações dos preços registrados para fins de adequação às novas condições de mercado, observada a legislação vigente e jurisprudência do TCU; g) Propor, conduzir e pronunciar-se nos procedimentos de eventuais reajustes e revisões de preços, como também de cancelamentos e rescisões de registro contidos na presente ARP, bem como realizar, nesses casos, a publicação das novas condições da ARP e comunicação aos órgãos e às entidades participantes; h) Propor aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, de sanções decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas na ARP, ou até em relação ao descumprimento das obrigações contratuais, unicamente referentes às contratações realizadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; i) Receber e registrar as contratações efetivamente realizadas pelos órgãos ou entidades aderentes, bem como eventuais sanções por estes aplicadas ao(s) particular(es) contratado(s) por descumprimento das obrigações assumidas na presente ARP; j) Instruir os autos de gestão da presente ARP.

14- ATRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE

14.1. Ao órgão ou entidade PARTICIPANTE compete: a) Tomar conhecimento da ARP, incluindo eventuais alterações, cancelamentos e revogações, a fim de utilizá-la de forma correta; b) Verificar a conformidade das condições registradas na ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas para fins de renegociação ou cancelamento; c) Observar e controlar o quantitativo máximo dos itens registrados em seu interesse, evitando contratações acima do limite permitido, bem como a utilização de itens diversos daqueles para os quais solicitou participação no certame; d) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular; e) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

15- OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

15.1. O FORNECEDOR cujo preço conste registrado na presente ARP obriga-se a: a) Retirar a respectiva nota de empenho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação; b) Indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a concordância ou não em relação à(s) solicitação(ões) de adesão por órgão ou entidade da Administração Pública não participante, indicando expressamente que tal contratação não prejudicaria as obrigações presentes e futuras assumidas para com o ÓRGÃO GERENCIADOR e os participantes; c) Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência integrante da presente ARP, como também na sua respectiva proposta de preços, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante; d) Respeitar as demais condições e obrigações contidas nesta ARP e no Edital e Anexo do Pregão nº XX/2025, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; e) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas na presente ARP; f) Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; g) Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório; h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP; i) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; j) Manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação.

16- CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES

16.1. Conforme consta no ANEXO A, também fica FORMALIZADO, conjuntamente com a presente ARP, CADASTRO RESERVA de licitante(es) interessado(s) em eventualmente assumir a titularidade do registro de preços, havendo CANCELAMENTO da ARP e segundo a ordem de classificação final no certame, POR GRUPO DO OBJETO, nos termos fixados no art. 82, VII, e § 5º, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 16.2. A formação de CADASTRO RESERVA vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 16.3. A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame. 16.4. Caberá ao agente de contratação responsável pelo julgamento do certame para seleção do titular da presente ARP realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior. 16.5. Havendo alteração da titularidade do registro com base no CADASTRO RESERVA, deverá a ARP ser republicada para fins de eficácia.

17- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

17.1. A formalização da ARP, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial. 17.2. Todas as informações do presente registro de preço serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do ÓRGÃO GERENCIADOR inclusive com a íntegra da ARP e alterações posteriores.

18- ALTERAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS

18.1. Salvo negociação entre o órgão gerenciador e o(s) fornecedor(es), os preços registrados serão REAJUSTADOS automaticamente, para mais ou para menos, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP, de acordo com a seguinte fórmula: PR = PI x IR

Onde:

PR = Preço reajustado

PI = Preço inicial da Ata de Registro de Preços

IR = Índice de reajuste

18.2. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação, cabendo à Administração decidir sobre o interesse na prorrogação em caso de reajuste. 18.3. A qualquer tempo, o preço registrado poderá sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, deverá ser formulado durante a vigência da presente Ata e antes de eventual prorrogação. 18.4. Do mesmo modo, à Administração pode solicitar a REVISÃO dos preços registrados em caso de desequilíbrio econômico-financeiro em seu desfavor. 18.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 18.6. Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos seguintes casos: a) ausência de comprovação da elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento antes da formulação das propostas; c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do fornecedor; d) culpa do fornecedor pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento). 18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ARP, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo requerido desequilíbrio de preços de mercado. 18.8. Em caso do CANCELAMENTO, e havendo CADASTRO RESERVA para o respectivo ITEM/GRUPO, o órgão gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceita(m) manter seu(s) preço(s) registrado(s). 18.9. Toda alteração da presente ARP será publicada e divulgada, nos termos fixados no item 11 desta ARP.

19- REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ARP

19.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 19.2. O remanejamento somente poderá ser feito: a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 19.3. O órgão gerenciador que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 19.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos em Decreto Municipal. 19.5. Competirá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 19.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

20- CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

20.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; c) Não aceitar manter seu preço registrado; d) Sofrer sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicada por qualquer órgão da União Federal (art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021); ou e) Sofrer sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. 20.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.

156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

20.3. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 20.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 20.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

21- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ARP

21.1. As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Edital de Licitação do Pregão nº xxx/2025, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. 21.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 21.3. Cabe a cada órgão ou entidade participante ou aderente a realização de procedimento para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas nos casos de inadimplemento em suas próprias contratações, comunicando ao gerenciador para fins de registro quaisquer sanções aplicadas. 21.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências passível de cancelamento do registro do fornecedor.

22-CANCELAMENTO E RESCISÃO DA ARP

22.1. O registro de preços poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando: a) Não houve acordo entre as partes para pactuação/negociação de novo preço nos casos de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro em relação ao mercado, conforme regras previstas nesta ARP, na Lei Federal nº 14.133, de 2021. b) Por iniciativa do próprio titular do registro, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. c) Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas. 22.2. O registro de preços poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro: a) Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes nesta ARP; b) Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante; c) Der causa à rescisão administrativa de dois ou mais contratos firmados com base neste ARP; d) Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 (trinta) dias corridos; ou e) Sofrer sanção prevista no art. 156, III ou IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 22.3. O cancelamento/revogação do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas. 22.4. Havendo cancelamento/revogação do registro, não caberá a aplicação de qualquer espécie de sanção administrativa ao titular do registro. 22.5. O cancelamento/revogação do registro na hipótese do fornecedor recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, não poderá ser aceita em prejuízo ao interesse público. 22.6. A rescisão do registro de preços será determinada em decisão unilateral e fundamentada do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. 22.7. A rescisão do registro de preços poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular do registro.

23- DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 132, de 11 de dezembro de 2023. Bom Jesus do Araguaia - MT, em 27 de Fevereiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR