DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o artigo 1º da Portaria nº 95, de 13 de fevereiro de 2023, que constitui o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Portaria 95, de 13 de fevereiro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Constituir o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que será representado pelos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do Srº Tiago Amâncio Simão, Secretário Municipal de Planejamento e Governo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo:

Tiago Amâncio Simão

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Jéssica Damacena

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Tatiane Coelho Antunes

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Claudiana Niedack de Moura

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:

Elciene Ribeiro da Rocha

VI – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.

Odines Antônio Júlio

VII– 01 (um) representante da ACIPP – Associação Comercial de Pedra Preta

João Borges Furtado.

Art. 2º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade nas primeiras e terceiras terças-feiras do mês.

Art. 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º Todas as decisões serão tomadas pelo comitê que deverá cumprir e fazer cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos.

Art. 5º Os membros do Comitê terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para confeccionar os laudos de vistoria e apresentar os respectivos pareceres, que serão remetidos a Secretaria de Planejamento e Governo.

Art. 6º Os casos omissos na Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.