LEI N° 2.631, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
28 de Fevereiro de 2025
Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a doar o imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso o imóvel da Área Comunitária 02, da Quadra 15, com área de 7.840,00 m² (sete mil, oitocentos e quarenta metros quadrados), objeto de desmembramento 588/2024, da matrícula n° 4.580, registrado junto ao Cartório Rui Barbosa - 1° Ofício, desta Comarca, do loteamento denominado "Marechal Rondon - Fase 1", situado no Distrito de Marechal Rondon, neste município e comarca de Campo Novo do Parecis - MT, com as seguintes medidas e confrontações: frente - 120,00 m (cento e vinte metros) sendo 30,00 m (trinta metros) confrontando com a Área Comunitária 01 da mesma quadra, 70,00 m (setenta metros) confrontando com a Rua Rio Grande do Sul e 20,00 m (confrontando com a Área Comunitária 03 da mesma quadra; fundos- 120,00 m (cento e vinte metros) confrontando com a Rua Paraná; lado direito - 80,00 m (oitenta metros), sendo 40,00 (quarenta metros) confrontando com a Rua Pernambuco; lado esquerdo - 80,00 m (oitenta metros), sendo 32,00 (trinta e dois metros) confrontando com a Área Comunitária 01 da mesma quadra e 48,00 m (quarenta e oito metros) com a Rua Aristeu Funk.
Art. 2° O imóvel objeto desta doação tem por interesse público a construção de Centro de Ensino Integrado (CEI), às expensas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2°, no prazo de 3 (três) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sendo vedada a sua alienação pelo beneficiário da doação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do art. 3° desta Lei, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo