LEI N° 2.632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
28 de Fevereiro de 2025
Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a doar o imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso o Lote 01 da Quadra 40, com área de 13.250,00 m² (treze mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), objeto de desmembramento 96/2025, da matrícula n° 5.116, registrado junto ao Cartório Rui Barbosa - 1° Ofício, do loteamento denominado "Alvorada", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis/MT, com as seguintes medidas e confrontações: norte - 132,50m (cento e trinta e dois metros e cinquenta centímetros) com o Lote 01-A; leste - 100,00m (cem metros) com a Rua Angelin; sul - 132,50m (cento e trinta e dois metros e cinquenta centímetros) com Av. Jatobá; oeste - 100,00m (cem metros) com a Av. Mato Grosso.
Parágrafo único. O imóvel equivale o valor de R$ 2.840.819,34 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI e termo de avaliação do imóvel, anexos.
Art. 2° O imóvel objeto desta doação tem por interesse público a construção de Centro de Ensino Integrado (CEI), às expensas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2°, no prazo de 3 (três) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sendo vedada a sua alienação pelo beneficiário da doação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do art. 3° desta Lei, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 27 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo