PORTARIA Nº 275/2025

Dispõe sobre a concessão de licença maternidade e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a servidora pública municipal Andreia Oliveira dos santos, Cuidadora Educacional - contrato, matrícula funcional 5269, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/2/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício