DECRETO N° 64, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
28 de Fevereiro de 2025
Altera o Decreto 28, de 08.01.2025, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a necessidade de especificação dos serviços de caráter essencial que serão mantidos em dias de ponto facultativo e o disposto na Portaria n° 1.144, de 25 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 28, de 08.01.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Mantém-se nos dias de ponto facultativo de forma integral os serviços de coleta de lixo e guarda patrimonial, de caráter essencial, cabendo aos seus dirigentes a preservação e o funcionamento.
Art. 2° O Decreto n° 28, de 08.01.2025, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 2°-A:
Art. 2°-A A Secretaria Municipal de Educação seguirá a Portaria n° 1.144, de 25 de outubro de 2024, que dispõe do calendário Escolar para o ano de 2025.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 26 de fevereiro de 2025.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal