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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera o Decreto 28, de 08.01.2025, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a necessidade de especificação dos serviços de caráter essencial que serão mantidos em dias de ponto facultativo e o disposto na Portaria n° 1.144, de 25 de outubro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 28, de 08.01.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Mantém-se nos dias de ponto facultativo de forma integral os serviços de coleta de lixo e guarda patrimonial, de caráter essencial, cabendo aos seus dirigentes a preservação e o funcionamento.

Art. 2° O Decreto n° 28, de 08.01.2025, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 2°-A:

Art. 2°-A A Secretaria Municipal de Educação seguirá a Portaria n° 1.144, de 25 de outubro de 2024, que dispõe do calendário Escolar para o ano de 2025.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 26 de fevereiro de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal