Concede função gratificada a servidora que menciona, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a partir de 01 de fevereiro de 2025, a Função Gratificada – FG-02, para a servidora Marcelle Carolina Jacobs Costa Lopes, matrícula nº 11, efetiva no cargo de Técnico Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º A servidora acima qualificada, será responsável pela Seção de Lançamento e Fechamento da Folha de Pagamento; Seção de Parametrização e Atualização do Sistema de Folha, além de responder pelo RH Setorial da Secretaria Municipal de Administração, com a seguintes atribuições: Controlar os eventos financeiros que influenciam na geração da folha de pagamento dos servidores; Processar os eventos financeiros dos servidores que impactam na geração da folha de pagamentos; supervisionar e controlar as inclusões, exclusões e processamento da folha de pagamento dos órgãos/entidades da Administração Municipal; Controlar e expedir documentos concernentes a decisões judiciais, requisições e/ou determinações do Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios e outros relacionados a folha de pagamento da Administração Pública Municipal, observando-se os prazos legais; preparar e processar a Folha de Pagamento dos servidores da Administração Direta, inclusive as especiais ou suplementares de pagamento de pessoal; Auxiliar, controlar e promover o levantamento das liquidações de consignações facultativas e compulsórias em Folha de Pagamento; Processar ou expedir para órgão ou instituição responsável as operações de consignações em folha de pagamento; Gerir tabelas de proventos, descontos, indicadores econômicos e parâmetros de funcionamento do Sistema de Folha de Pagamentos; acompanhar e verificar a elaboração e envio por meios digitais de dados de pessoal e da folha de pagamento para prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, Receita Federal do Brasil, RPPS, RGPS e Previdência Complementar, etc.; Analisar os documentos referentes a lançamentos e exclusões a serem efetivados na preparação e processamento da folha de pagamento; Analisar e subsidiar informações e documentos necessários às diligências e processos de auditoria; Preparar e manter atualizado na página da Prefeitura de Sorriso, normas e procedimentos que visem a padronização de suas ações no que se refere as suas responsabilidades, assim como de demais atos produzidos que necessitem de publicidade; Manter controle de todos os processos que tramitarem nas seções de sua responsabilidade, a fim de elaborar, relatórios gerenciais, bem como manter o arquivo original ordenado de todos os expedientes produzidos na unidade; realizar outras atividades correlatas às suas competências e às que lhes forem estabelecidas pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Responsável do Departamento de Gestão de Folha de Pagamento.

Art. 3º A servidora designada para Função Gratificada responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais, acrescidas às do cargo de concurso que ocupa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração