Fixa o Plano de Ação do Conselho Municipal do Meio Ambiente -CMMA/AB para o ano de 2025 Água Boa/MT, e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA – MT, no exercício de suas atribuições conferidas pela legislação vigente e em consonância com seus estatutos;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de diretrizes claras para a gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), conforme disposto na Lei nº 1.380 de 22 de novembro de 2017, visando à consecução eficaz de seus objetivos;

CONSIDERANDO a relevância do FMMA como ferramenta financeira para subsidiar ações voltadas à preservação, conservação e recuperação do patrimônio ambiental no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de aplicação dos recursos do FMMA de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal, em prol da proteção, recuperação e conservação do Meio Ambiente em Água Boa;

CONSIDERANDO a necessidade premente de promover a participação ativa da comunidade e dos setores interessados na definição e monitoramento das políticas ambientais municipais;

CONSIDERANDO que através da aplicação dos recursos do FMMA é possível realizar o financiamento de ações destinadas à restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, à proteção do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, ao fortalecimento das políticas florestais e de recursos hídricos, à promoção da educação ambiental, ao desenvolvimento de capacitações para profissionais, bem como ao aprimoramento, modernização e desenvolvimento de atividades ambientais;

CONSIDERANDO as determinações presentes no Plano de Aplicação Financeira de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), conforme estabelecido na Resolução CMMA Nº 018, de 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO as determinações do art. 4º da Lei nº 1.380/2017 que dispõe que os recursos do FMMA serão aplicados para:

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;

b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;

f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

g) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

i) o desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

IV - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;

V - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Município;

VI - compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;

VII - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

VIII - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

IX - Custear atividades de castração de animais domésticos abandonados.

X - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.

CONSIDERANDO que, conforme art. 13, da Lei nº 1.380/2017, compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais;

CONSIDERANDO a decisão do Colegiado do CMMA em Reunião Ordinária, registrada em Ata nº 001/2025, de 29 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as ações prioritárias consignadas à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) no Município de Água Boa – MT, consignado no orçamento municipal para o ano de 2025 conforme disposto na legislação pertinente e nas deliberações do presente Conselho.

Art. 2º - As ações prioritárias CMMA com o financiamento via recursos do FMMA para o ano de 2025 serão:

I) Campanha de conscientização da população para o gerenciamento e destinação de resíduos da saúde, incluindo parcerias para aquisição e distribuição de coletores, contratação de serviços especializados e licenciados para o transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de medicamentos, embalagens contaminadas, medicamentos vencidos e perfurocortantes; II) Promoção da SEMANA DE MEIO AMBIENTE no mês de JUNHO/2025 nas escolas do município, com foco nos estudantes do Ensino Fundamental II; III) Promoção e financiamento de concursos e premiações estudantis com foco em ações de educação ambiental; IV) Incentivo de ações voltadas à reciclagem, tais como o financiamento de equipamentos e materiais diversos para Associações de Catadores de Materiais Recicláveis; V) Campanha e promoção de ações e parcerias voltadas para o gerenciamento de resíduos eletrônicos; VI) Incentivo de ações voltadas ao financiamento de atividades de resgaste, castração e cuidados com animais; VII) Custeio e financiamento de projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas em perímetro urbano e rural, incluindo a construção, instalação e aparelhamento de viveiros, compreendendo também a aquisição de sementes e mudas, substratos e insumos diversos; VIII) Aquisição de equipamentos voltados ao monitoramento e fiscalização ambiental; IX) Ações voltadas ao trabalho conjunto com o legislativo, para edição de atos normativos e leis que visem a proteção e promoção do meio ambiente; X) Criar mídias digitais para fomentar a transparência e divulgação de informações e ações do CMMA.

Art. 3º - A aplicação dos recursos do FMMA deve obedecer às diretrizes estabelecidas nas Leis vigentes priorizando políticas, programas, ações e serviços que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do município.

Art. 4º Os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários dos recursos do FMMA serão estabelecidos em Edital de Chamamento Público para concessão dos recursos ou outro instrumento assemelhado e com o devido respaldo legal;

Art. 5º - As ações financiadas com os recursos do FMMA devem receber publicidade, preferencialmente em mídias digitais de amplo alcance da sociedade, de forma transparente e periódica, com a devida prestação de contas à sociedade civil e aos órgãos competentes.

Art. 6º - As ações previstas no artigo 2º poderão ocorrer com o estabelecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, visando fortalecer as ações de proteção e conservação do Meio Ambiente em Água Boa – MT;

Art. 7º - As ações previstas no art. 2º serão organizadas por grupos de trabalho compostos por pelo menos dois Conselheiros do CMMA que poderão convidar representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público Municipal para organização, definição de critérios e estabelecimento dos Editais de Chamamento, aprovação de premiações, projetos e parcerias;

Parágrafo único: os nomes dos Conselheiros que comporão os grupos de trabalho serão estabelecidos em Resolução do CMMA, decididos em Reunião Colegiada ou ad referendum;

Art. 8º - O saldo financeiro do FMMA, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 24 de fevereiro de 2025.

______________________________________________________

Diane Cristina Stefanoski Zamboni

Presidente CMMA