Aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2.025, às 14:00 horas, horário de Brasília, reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de Administração a Comissão de Credenciamento, composta por Layane Ranielle dos S. Fonseca Olivera- Presidente, Antônio Thiago M. C. Santana – Membro, Ana Julia dos Santos Rocha – Membro, para análise dos envelopes com as propostas das empresas referente ao Processo Administrativo n° 002/2025 – Credenciamento n° 001/2025 que tem como objeto ‘Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder com operações efetuadas com cartão consignado de benefício, conforme art. 2º do decreto 5.543 de 23 de outubro de 2024, para servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas, sem quaisquer ônus para o município de Barra do Garças-MT, estabelecendo condições para operacionalizar concessão do cartão benefício, na modalidade consignação em folha de pagamento (cartão de benefício) ao empregados públicos, servidores públicos municipais, ativos inativos, aposentados e pensionistas da conveniada (servidores).’. As empresas interessadas enviaram a documentação no e-mail credenciamento@barradogarcas.mt.gov.br a partir do dia 29 de janeiro de 2025, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (horário de Brasília), sendo que o processo permanecerá em aberto pelo período de 05 anos, conforme previsto em edital.

A sessão foi aberta pela presidente e iniciada a apuração da documentação das empresas de acordo com a ordenação de entrega. Foram analisadas as documentações de 3 empresas, estando habilitada a seguinte empresa: CRED BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 26.653.480/0001-83. A empresa ANTECIPCARD PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 43.728.706/0001-87, não está habilitada até a presente data, uma vez que apresentou uma certidão do Banco Central do Brasil, a qual indica que a empresa nunca foi, nem é autorizada por essa instituição. Dessa forma, a empresa não atende aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público, sendo este um requisito essencial, pois impacta diretamente no objeto do Credenciamento. A empresa deverá regularizar a situação junto ao Banco Central para fins de habilitação. A empresa QISTA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 36.583.700/0001-01, deverá apresentar os seguintes documentos para a conclusão do procedimento de habilitação: a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), que ainda não foi apresentada, além da Certidão Negativa de Débitos do FGTS, a qual está vencida com data de vencimento em 15/02/2025. Também será necessário apresentar a Certidão Negativa de Falência e o Atestado de Capacidade Técnica.

Nada mais havendo a tratar, a presidente lavrou esta ata que vai por ela assinada juntamente com os membros que compõe a Comissão de Credenciamento da Secretaria Municipal de Administração. Encerra-se a sessão aos 27 dias do mês de fevereiro de 2.025 às 15:00 horas, horário de Brasília.

Barra do Garças, 27 de fevereiro de 2025

Layane Ranielle dos S. Fonseca Olivera- Presidente

Antônio Thiago M. C. Santana- Membro

Ana Julia dos Santos Rocha - Membro