DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para o expediente do dia 03 de março de 2025 (segunda-feira), nas repartições Públicas Municipais, em virtude do feriado de carnaval no dia 04 de março de 2025 (terça-feira).

Parágrafo Único – Ficam mantidos, em regime de plantão, os serviços públicos de natureza essencial, em situação de urgência e/ou emergência na Saúde Pública, assim como os serviços de limpeza urbana.

Art. 2º - Os impostos e taxas que eventualmente vierem a vencer nesta data, ficam automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, sem a incidência de acessórios, juros e multas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 26 de fevereiro de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal