DECLARA NULAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR SOB N.º 291850, COM INTERVALO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 281, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO o Tema nº 105/STJ que consolida a seguinte tese: “O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.”

CONSIDERANDO que houveram autuações não recepcionadas pelo sistema do Detran/MT devido a necessidade de compatibilização do formulário de envio com o referido sistema, onde somente neste nesta data foi possível apurar o período;

CONSIDERANDO que tal fato somente com as autuações do sistema de lombada eletrônica e que ocorreu tão somente na fase inicial de implantação;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas insubsistentes e, portanto, nulas, as autuações registradas pelas lombadas eletrônicas implantadas pelo Município de Tangará da Serra, identificadas pelo Código do Órgão Autuador 291850, quando cumularem, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I – ocorreram entre 16 de novembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024; e

II – o intervalo entre a data da infração e a emissão da notificação for superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Tais efeitos não se estendem para os registros enviados aos condutores pelo Sistema SNE ou EBCT Correios, haja vista terem sido recepcionadas pelo sistema do Detran/MT.

Art. 2º Em face do art. 1º, proceda-se o arquivamento conforme art. 281, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, das notificações de autuação de trânsito alcançadas por esse decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.