APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO E DESDOBRO DOS LOTES 08, 09, 10, 11, 12, 13, 04-A DA QUADRA 25, LOTEAMENTO JARDIM ITALIA, MATRICULADO SOB Nº 37.770, 37.771, 37.772, 37.773, 37.774, 37.775, 39.041, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.189/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos 08, 09, 10, 11, 12, 13, 04-A, situado no Loteamento Jardim Itália, Tangará da Serra/MT, matriculados sob nº 37.770, 37.771, 37.772, 37.773, 37.774, 37.775, 39.041, com área de 468 m2, 468 m2, 468 m2, 468 m2, 468 m2, 468 m2, 756,00 m2, respectivamente, de propriedade da CONSTRUTORA BIGOLIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 01.856.252/0001-80, tendo como resultante o LOTE Nº 04–A-08-09-10-11-12-13/REMEMBRADO, situado no Loteamento Jardim Itália, nesta cidade, perfazendo uma área total de 3.564,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ R$ 560.652,84 (quinhentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Certidão n.º 010/2025/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desdobro do LOTE Nº 04–A-08-09-10-11-12-13/REMEMBRADO, do Loteamento Jardim Itália, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 3.564,00 m², matriculado sob n.º 37.770, 37.771, 37.772, 37.773, 37.774, 37.775, 39.041 no RGI desta Comarca de propriedade da CONSTRUTORA BIGOLIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 01.856.252/0001-80, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 04-A1, com a área total de 324,00 m², com o valor venal de R$ 50.968,44 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 010/2025 em anexo;

II – Lote 08-A, com a área total de 1.800,00 m², com o valor venal de R$ 283.158,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais) conforme Certidão de Valor Venal n.º 010/2025 em anexo;

III – Lote 11-A, com a área total de 1.440,00 m², com o valor venal de R$ 226.526,40 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 010/2025 em anexo.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.