RESOLUÇÃO Nº 02/2025

SÚMULA: DELIBERA SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O plenário do CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº 666/2024, de 1º de novembro de 2024, em Assembleia Ordinária realizada dia 12/02/2025.

Considerando a necessidade de promover adequações em seu Regimento Interno às legislações atuais que regulam o Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a apresentação realizada em plenária;

Considerando deliberação na reunião extraordinária deste Conselho, realizada no dia 12 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Planalto da Serra/MT, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Planalto da Serra/MT, 12 de fevereiro de 2025.

Ione Conceição Barros Paiva de Araújo

Presidente do CMAS