Dispõe sobre aprovação de Relatório do 2º semestre do PROCAD-SUAS no município de Jauru, bem como a utilização de recurso para a Secretaria Estado de Assistência e Cidadania do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de março de 2024, conforme Ata nº151/2023,

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

Considerando a nota recomendatória CPSA Nº 02/2023, que recomenda a atualização cadastral e a intervenção na gestão na fila de espera na regulação do SUAS.

Considerando a Resolução nº 07, de 25 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do SUAS – CIB/SUAS/MT, que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2024.

Considerando o Art. 4º da Resolução nº 07, de 25 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do SUAS – CIB/SUAS/MT, que determina que a Gestão Municipal de Assistência Social deve encaminhar o relatório PROCAD-SUAS do 2º Semestre de 2024 ao Conselho Municipal

de Assistência Social - CMAS para apreciação e aprovação;

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar o Relatório PROCAD-SUAS do 2º Semestre de 2024, em consonância com os critérios acima;

Art 2º - Aprovado por unanimidade o Relatório PROCAD-SUAS do 2º Semestre de 2024 e a utilização do recurso recebido pelo Governo Federal, em consonância com suas orientações;

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

Jauru – MT, 26 de fevereiro de 2025

Ronaldo Teixeira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social