PROCESSO ADMINISTRATIVO: 123/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 010/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá no Munícipio de Água Boa MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá no Munícipio de Água Boa MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 16,04% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 517.764,01 (quinhentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. SUPRIMIR o percentual 12,25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 395.528,08 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento, em função do acréscimo.

1.1.4. JUSTIFICA-SE pelas discrepâncias identificadas entre os projetos e a planilha originalmente licitada, além da ausência de serviços essenciais para a conclusão do objeto. Diante disso, foi elaborada uma nova planilha orçamentária, baseada nas tabelas SINAPI 05/2023, SBC 05/2023 e SICRO3 01/2023. Posteriormente, realizou-se uma segunda licitação (Concorrência nº 010/2023) utilizando a planilha atualizada, que, no entanto, não foi submetida à aprovação prévia desta Secretaria. Considerando esse cenário, solicitou-se a atualização da planilha do convênio por meio de um termo aditivo de valor. Conforme a Orientação Técnica OT nº 9523 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE), determinou-se a exclusão de quaisquer insumos ou serviços não previstos nas bases do SINAPI e SICRO3. Após essa adequação e aprovação da nova planilha, torna-se necessária a formalização do aditivo entre a empresa contratada e a Prefeitura. Tais informações estão presentes na Nota Técnica n.° 010/2025/ENG/PMAB emitida no dia 27/01/2025 pela fiscal técnica responsável, Alessandra Antunes Fernandes.

1.1.5. PRORROGAR o prazo de vigência do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 209 (duzentos e nove) dias, com início no dia 18/04/2025 à 13/11/2025;

1.1.6. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 60 (sessenta) dias, com início no dia 16/02/2025 a 13/11/2025;

1.1.7. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.8. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo pela análise e aprovação da planilha atualizada pela Seduc, o que viabilizou a liberação de recursos e a retomada da obra. Considerando a paralisação de 180 dias e a necessidade de concluir 54,90% dos serviços, propõe-se uma extensão de 270 dias, incluindo 180 para execução e 90 para formalização da conclusão.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 27/02/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal